Câmara aprova PL Antifacção com penas mais duras e sem taxa sobre bets
A Câmara dos Deputados aprova nesta terça-feira 24, em votação simbólica, o chamado PL Antifacção, que endurece o combate a organizações criminosas e milícias. O texto, relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), aumenta penas, amplia instrumentos de repressão e sai de plenário sem a taxação sobre apostas eletrônicas. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Endurecimento penal avança após acordo político
O plenário decide o futuro da proposta sem contagem nominal de votos, depois de um acerto entre a cúpula do Partido Liberal (PL) e o Palácio do Planalto. O entendimento destrava uma pauta sensível para o governo e para a oposição, num momento em que a escalada da violência ligada a facções e milícias pressiona estados e municípios.
O texto que sai da Câmara difere do aprovado no Senado. Deputados derrubam o trecho que criava a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre bets, a CID-Bets, pensada para financiar a segurança pública. A estimativa inicial falava em até 30 bilhões de reais por ano em arrecadação. A maioria prefere concentrar forças no aumento de penas e em novos instrumentos de repressão, deixando de lado a nova fonte de recursos para a área.
Relator da proposta e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Derrite reconstrói o núcleo mais duro do projeto. O parecer retoma o conceito de “domínio social estruturado”, que define facções como grupos capazes de impor controle territorial e social por meio da violência ou de grave ameaça. A fórmula mira organizações que comandam bairros inteiros, ditam toques de recolher e substituem o Estado em serviços e regras cotidianas.
Com esse conceito, o projeto passa a enquadrar como crime específico a ocupação violenta de territórios, a montagem de barricadas, o bloqueio de vias e a criação de obstáculos à atuação das forças de segurança. As penas podem chegar a 40 anos de prisão, patamar raro na legislação penal brasileira, e os delitos são classificados como hediondos, o que endurece a progressão de regime e restringe benefícios, como saídas temporárias.
Mais poder para polícia, Judiciário e sistema prisional
O texto amplia o espaço para prisões preventivas. Passa a ser suficiente integrar, financiar ou comandar facções criminosas, exercer controle territorial armado ou dar suporte logístico a ataques contra serviços públicos e forças de segurança para que um juiz decrete a prisão antes do fim do processo. Na prática, investigações ganham respaldo legal para reagir a ações coordenadas, como queima de ônibus, ataques a delegacias e sabotagem de linhas de energia.
A proposta reforça ainda o arsenal financeiro contra o crime organizado. O projeto prevê bloqueio e sequestro de bens já na fase inicial da apuração, restringe o uso do sistema bancário e autoriza a apreensão de ativos de forma mais ampla. Introduz o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do trânsito em julgado, em situações específicas, quando há fortes indícios de origem criminosa.
O parecer também recupera a possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por facções e milícias. Juízes passam a poder afastar sócios, determinar auditorias independentes e até liquidar ativos quando identificam que companhias funcionam como fachadas para lavagem de dinheiro. Valores apreendidos em operações conjuntas passam a ser divididos automaticamente entre União e estados, regra que havia sido retirada pelos senadores e agora retorna ao texto.
No sistema prisional, o projeto mantém a transferência obrigatória de lideranças de facções para presídios federais de segurança máxima. A medida tenta isolar chefes que comandam crimes a distância, por meio de celulares e recados cifrados. O texto também veda o pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a organizações criminosas, num gesto que fala direto ao debate público sobre benefícios a presos.
Um dos poucos pontos de consenso entre as duas Casas é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas. O sistema deve integrar bases de inteligência de União e estados, cruzando informações sobre lideranças, rotas, bens apreendidos e vínculos entre grupos. A aposta é que a circulação mais rápida de dados ajude a identificar conexões que hoje se perdem entre delegacias, ministérios públicos e tribunais.
Segurança mais dura, financiamento em suspenso
O arranjo final expõe a escolha política feita em plenário. A Câmara abraça um pacote robusto de endurecimento penal, com novas figuras de crime, penas mais altas e maior margem para prisões e bloqueios de bens. Em contrapartida, relega a segundo plano a discussão sobre financiamento sustentável da segurança pública, ao enterrar a CID-Bets e seus projetados 30 bilhões de reais anuais.
Governadores e secretários de Segurança acompanham com atenção. Estados que enfrentam facções com forte presença territorial, como Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará, podem ganhar instrumentos adicionais para desmontar estruturas de poder local. Ao mesmo tempo, herdam a pressão para executar investigações mais complexas, tocar operações articuladas com a União e administrar presídios superlotados diante de penas mais longas e progressões mais lentas.
Organizações da sociedade civil e especialistas em direitos humanos devem reagir ao avanço das medidas mais duras, com questionamentos sobre prisões preventivas prolongadas, perdimento antecipado de bens e restrições a benefícios. O debate deve se concentrar em um ponto central: até que ponto o endurecimento legal reduz de fato a capacidade de controle territorial das facções, sem aprofundar a crise carcerária e as desigualdades no sistema penal?
Com a aprovação na Câmara, o projeto chega ao Palácio do Planalto em clima de acordo. Lula tem a opção de sancionar integralmente o texto, vetar trechos específicos ou devolver pontos sensíveis ao Congresso. Governos estaduais, polícias e o Judiciário já se movem para entender como adaptar rotinas de investigação, acusação e julgamento à nova legislação.
O país entra em uma nova fase da política de segurança, mais rígida no papel e ainda dependente de dinheiro, gestão e coordenação para funcionar na prática. A eficácia do PL Antifacção será testada nas ruas, nos inquéritos e nos presídios, e a resposta pode definir o rumo do combate às facções na próxima década.