Câmara aprova PEC da Segurança Pública com ampla maioria e isola PSOL-Rede

A Câmara dos Deputados aprova nesta quarta-feira 4 de março de 2026, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. O texto fortalece a integração entre forças policiais e endurece regras de combate ao crime organizado, com oposição concentrada na federação PSOL-Rede.

Plenário lotado, governo em campo e oposição isolada

O plenário entra pela noite em Brasília com galerias cheias, negociações abertas e sinal claro de que o governo chega em vantagem. A PEC, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obtém 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção no primeiro turno. No segundo, a margem ainda é folgada: 461 a 14. Apenas o deputado Luciano Bivar (União-PE) muda de posição e passa a apoiar o texto.

A federação PSOL-Rede é o único bloco a orientar voto contrário de forma explícita. A legenda reclama do endurecimento penal e de mudanças institucionais que, segundo seus parlamentares, podem ampliar a violência estatal sem atacar as raízes da criminalidade. Apesar da resistência, a base governista e a maior parte da oposição convergem na defesa da proposta.

O texto é relatado por Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro da Educação e hoje um dos articuladores da pauta de segurança na Câmara. Ele assume uma PEC que nasce com foco na integração da política de segurança e devolve ao plenário um relatório mais amplo, que mexe em dispositivos constitucionais, redesenha a atuação das forças policiais e abre caminho para novos critérios de distribuição de recursos para o setor.

Nos bastidores, líderes governistas admitem que o governo vê na PEC uma oportunidade de blindar, por emenda constitucional, a ideia de coordenação nacional da segurança pública. A prioridade é reduzir disputas entre União, estados e municípios, hoje comuns na hora de definir operações e responsabilidades.

Susp entra na Constituição e muda desenho da segurança

O ponto mais simbólico da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, no texto constitucional. Criado por lei para integrar ações de combate ao crime, o sistema passa a ter status de cláusula permanente da política de segurança, a exemplo do SUS na área da saúde. Na prática, o governo federal ganha base jurídica mais sólida para coordenar operações e exigir cooperação de estados e municípios.

A proposta consolida o Susp como plataforma de troca de informações, definição de metas comuns e compartilhamento de recursos. A promessa oficial é de respostas mais rápidas contra o crime organizado, facções que atuam em vários estados e redes de lavagem de dinheiro que atravessam fronteiras internas. O relatório também abre espaço para aperto em regras penais e para ajustes na estrutura das forças policiais, em linha com demandas históricas de corporações e governadores.

Parlamentares alinhados ao Planalto afirmam que a mudança é “um passo constitucional” para tirar as polícias do improviso. A avaliação é que o país convive há décadas com ilhas de informações, bancos de dados que não se conversam e operações descoordenadas. Em um país onde homicídios e roubos ainda pressionam a vida cotidiana em grandes cidades e periferias, a aposta é que o desenho integrado reduza zonas de sombra exploradas pelo crime.

A federação PSOL-Rede enxerga o cenário de outra forma. Deputados do bloco descrevem a PEC como um pacote que, ao endurecer penas e fortalecer estruturas repressivas, corre o risco de ampliar abusos, sobretudo contra jovens negros e moradores de favelas. A legenda argumenta que a Constituição ganha mais instrumentos de força sem garantir, com o mesmo peso, mecanismos de controle e proteção de direitos.

Impacto político e disputa de narrativas sobre segurança

A aprovação com mais de 460 votos nos dois turnos reforça a percepção de que segurança pública volta ao centro da agenda política. Lula tenta se apresentar como fiador de um modelo de integração institucional, em contraste com o discurso de confronto que marca a gestão Jair Bolsonaro. O Planalto ganha, ao menos no curto prazo, uma bandeira concreta para mostrar ação na área que mais preocupa o eleitor.

O isolamento da federação PSOL-Rede evidencia uma linha de fratura na esquerda. Ao votar contra uma PEC apoiada pelo próprio governo, o bloco se coloca como referência crítica à expansão do aparato policial e crava posição em defesa de políticas de prevenção, redução de danos e controle externo das corporações. Esse movimento pode render desgaste imediato, mas também pode consolidar um espaço de oposição programática no campo progressista.

Para a oposição de direita, a votação oferece material para narrativas distintas. Setores mais duros tentam se apropriar do discurso de endurecimento penal e pressionam por novas medidas, como ampliações de excludente de ilicitude e flexibilização de regras de uso da força. Outros grupos, mais próximos de governadores, veem na PEC uma chance de garantir mais recursos para as polícias estaduais, em especial em ano de disputa municipal.

Na prática, quem trabalha na ponta da segurança pública tende a sentir primeiro os efeitos do novo desenho. Delegados, policiais militares e civis, guardas municipais e peritos passam a operar em um ambiente em que metas, bases de dados e operações conjuntas ganham prioridade. A expectativa é de aumento de operações integradas em fronteiras, grandes centros urbanos e rotas de drogas e armas.

Senado, regulamentação e a disputa pelo rumo do Susp

Como toda proposta de emenda à Constituição, a PEC da Segurança Pública ainda precisa passar por dois turnos no Senado. A etapa deve se concentrar na definição de salvaguardas para direitos civis e no detalhamento de como o Susp será regulamentado por leis infraconstitucionais. Senadores já indicam que pretendem ouvir especialistas, gestores estaduais e entidades de direitos humanos antes da votação.

O debate tende a se deslocar, agora, da fotografia da votação expressiva na Câmara para as perguntas que permanecem sem resposta. O país terá mais integração, mas em quais condições de transparência e controle? As novas ferramentas vão reduzir homicídios e a ação do crime organizado ou vão apenas reforçar um modelo de encarceramento em massa? A força dos números na votação garante a mudança constitucional. A disputa, a partir de agora, é sobre que tipo de segurança pública esse novo arranjo vai produzir.