Câmara aprova PEC da Segurança e atrela bets e pré-sal a fundos
A Câmara dos Deputados aprova nesta quarta-feira (5) o texto-base da PEC da Segurança Pública, que integra órgãos policiais e cria novas fontes permanentes de financiamento. A proposta, relatada por Mendonça Filho (União-PE), segue agora para o Senado após obter 461 votos em segundo turno.
Recursos de bets e do pré-sal mudam mapa do financiamento
O acordo fechado em plenário redireciona parte do dinheiro das apostas esportivas e do pré-sal para bancar políticas de segurança e o sistema prisional. O texto fixa uma transição até 2028 para que 30% da arrecadação com apostas de quota fixa, as chamadas bets, alimentem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A mudança não aumenta a carga de impostos sobre as empresas do setor, mas altera a divisão do que já é arrecadado hoje.
A fatia reservada à segurança sai de repasses destinados a outros ministérios e à seguridade social, o que desloca o conflito para dentro do próprio Orçamento. Nos bastidores, líderes admitem que a redistribuição deve provocar embates futuros na área social. Para o relator, o remanejamento é o preço de uma fonte carimbada para enfrentar o crime. “A segurança pública não pode mais viver de remendo e de sobra de caixa. É uma decisão estratégica de Estado”, afirma Mendonça Filho.
Concessões políticas derrubam maioridade penal e blindagem
O texto aprovado é bem diferente da versão original apresentada ao Congresso. A principal mudança é a retirada da redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos, que previa um referendo nacional. A medida dividia bancadas, acendia alertas em entidades de direitos humanos e ameaçava travar a votação. Em uma articulação direta com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Mendonça Filho concorda em excluir o dispositivo para destravar o consenso.
Cai também outro ponto sensível: a blindagem dos fundos de segurança contra bloqueios orçamentários. A ideia inicial era impedir qualquer contingenciamento, mesmo em períodos de queda de arrecadação federal. O governo via risco de engessamento fiscal. O recuo preserva a possibilidade de congelar parte dos recursos do FNSP, do Funpen e do Funapol, fundo voltado para a Polícia Federal, quando houver aperto nas contas públicas. O texto, porém, proíbe que sobras de caixa retornem ao Tesouro ao fim do ano e garante que o saldo não utilizado permaneça no próprio fundo para ser gasto no exercício seguinte.
Pré-sal entra no jogo, mas com menos dinheiro que o previsto
A PEC também abre uma nova frente de financiamento ao vincularem o Fundo Social do pré-sal à segurança pública. O substitutivo determina que 10% do superávit financeiro desse fundo, entre 2027 e 2029, sejam transferidos gradualmente para a área. O porcentual é menor do que os 15% propostos no desenho inicial, mais uma concessão para diminuir a resistência de áreas que contam com o pré-sal para educação e saúde.
Na prática, a combinação de pré-sal e apostas tenta criar um colchão financeiro capaz de sustentar investimentos de longo prazo em policiamento, tecnologia e sistema penitenciário. Governadores e secretários de segurança veem na PEC uma chance de reduzir a dependência de emendas parlamentares e operações pontuais de crédito. A discussão sobre quanto desse dinheiro chegará de fato aos estados, e com qual grau de autonomia, fica agora a cargo do Senado.
Integração policial e disputa por protagonismo
Além do aspecto financeiro, a PEC tem um componente institucional: busca integrar órgãos policiais e alinhar estratégias de combate ao crime em nível nacional. O texto reforça a cooperação entre forças estaduais e federais, ponto considerado essencial diante da expansão do crime organizado em rotas interestaduais e internacionais. A promessa é facilitar o compartilhamento de informações e o planejamento conjunto de operações, reduzindo sobreposição de estruturas e desperdício de recursos.
Essa integração, porém, passa por uma disputa silenciosa de protagonismo entre polícias civis, militares e a Polícia Federal. Entidades de classe acompanham a tramitação com atenção, preocupadas com eventuais mudanças na definição de competências. À medida que os fundos ganham mais dinheiro carimbado, cresce também a pressão de cada corporação por fatias maiores do orçamento, o que tende a alimentar negociações permanentes entre Planalto, governadores e cúpulas policiais.
Dia “histórico” e dúvidas sobre autonomia dos estados
Ao comemorar o resultado, Hugo Motta define a votação como um “dia histórico” para o Congresso. O presidente da Câmara insiste que o texto equilibra reforço financeiro e responsabilidade fiscal. “Conseguimos construir uma maioria ampla em torno de uma proposta que enfrenta o crime organizado e respeita o diálogo com a sociedade”, diz. Nos corredores, deputados da base e da oposição reconhecem que o acordo é amplo, mas ressalvam que a verdadeira disputa se desloca agora para o Senado.
Os senadores devem concentrar o debate na autonomia dos estados para gerir os novos recursos e na regra de contingenciamento. Governos locais querem garantias de previsibilidade e menos interferência da União na execução dos projetos. Especialistas em segurança pública veem na PEC um passo relevante, mas lembram que dinheiro estável, sozinho, não corrige falhas crônicas de gestão, corrupção e falta de coordenação. A próxima etapa da tramitação indicará se a promessa de um novo ciclo de financiamento se converte em mudanças concretas na ponta, onde o cidadão mede a segurança pela presença da polícia na rua e pela redução da violência.