Entidades pedem que Lula vete licença-compensatória e extras a servidores
Um grupo de dez movimentos da sociedade civil envia, nesta sexta-feira (6/2/2026), um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pedir o veto a trechos de projetos que criam a chamada licença-compensatória e indenizações em dinheiro para servidores da Câmara e do Senado. As entidades afirmam que os benefícios funcionam como “penduricalhos” salariais e abrem caminho para novos supersalários no serviço público.
Pressão sobre o Planalto em meio ao debate sobre supersalários
O pedido chega ao Planalto em um momento em que o combate a vencimentos acima do teto constitucional volta ao centro do debate político. A decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender verbas indenizatórias consideradas abusivas reacende a discussão sobre mecanismos usados para turbinar salários de uma pequena parcela de servidores.
Os projetos aprovados pelo Congresso criam a licença-compensatória para funcionários da Câmara e do Senado, com direito, em alguns casos, a um dia de folga a cada três dias trabalhados. O texto também permite que, se o servidor não usufruir o descanso, receba indenização em dinheiro, o que abre espaço para novos pagamentos acima do teto, hoje limitado ao salário dos ministros do STF.
No ofício enviado a Lula, entidades como República.org, Transparência Brasil, Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional Brasil alertam para o risco de efeito cascata. A avaliação é que, uma vez chancelado no Legislativo federal, o modelo tende a se espalhar pelo Executivo, pelo Judiciário e pelos três Poderes em estados e municípios.
As organizações afirmam que a proposta “institucionaliza um benefício já existente de maneira informal” e amplia o espaço para pagamentos extra-teto. Municípios, estados e o Distrito Federal costumam acompanhar, com diferentes proporções, reajustes e vantagens concedidas na esfera federal, o que pressiona os orçamentos locais e torna o impacto maior do que o número restrito de beneficiados pode sugerir.
Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org, diz que a conta não é apenas financeira. “Em uma sociedade tão desigual quanto a brasileira, com a maior parte da população com renda muito baixa, isso amplia desigualdades e tira a legitimidade do setor público frente à população”, afirma. Segundo ela, metade dos servidores ganha cerca de R$ 4 mil, enquanto uma minoria recebe supersalários inflados por verbas indenizatórias.
Quanto custa um ‘penduricalho’ e por que ele preocupa
Os benefícios extra-teto, lembre Fernanda, alcançam apenas 1,34% dos servidores, mas contaminam a imagem de toda a categoria. A resistência a mudanças, diz ela, vem justamente da força política de grupos diretamente beneficiados, que conseguem travar no Congresso projetos de regulamentação mais rígida do teto de remuneração.
O advogado Eder Machado Leite, mestre em direito constitucional pelo IDP, lembra que a Constituição já estabelece limites claros para as remunerações no serviço público. O problema, segundo ele, não está na falta de regras, mas na criatividade para driblá-las. “Caráter indenizatório é utilizado para ultrapassar o teto constitucional. Uma indenização serve para recompor patrimônio e não remunera. Dessa forma, criam-se parcelas de caráter indenizatório para aumentar, de maneira artificial, o montante final da remuneração do servidor”, afirma.
Na decisão que barrou parte desses pagamentos, Dino falou em “multiplicação anômala de verbas indenizatórias”. Entre os exemplos citados estão gratificações por acúmulo de processos, auxílio-locomoção, licenças compensatórias de um dia para cada três dias de trabalho e acúmulo de férias por decisão unilateral do servidor. A licença-compensatória aprovada para o Legislativo se encaixa nesse cenário que o STF tenta conter.
O economista Thomás Cordeiro, da Finance Consultoria, aponta dois movimentos que alimentam os supersalários. Um é a expansão dos benefícios, que permite vencimentos mensais próximos de R$ 100 mil, R$ 200 mil ou até R$ 300 mil, sobretudo em carreiras do Judiciário. O outro é o efeito demonstração: quando uma categoria conquista uma vantagem, outras pressionam por tratamento semelhante, o que encarece toda a máquina pública.
Para Cordeiro, a decisão de Dino busca “normatizar esses benefícios via lei e ter um controle maior sobre esse tipo de prática”. Ele lembra que o governo já havia tentado avançar com a chamada PEC dos Supersalários, que travou no Congresso. Agora, o veto pedido pelas entidades e a atuação do STF recolocam o tema na agenda, com impacto direto sobre as contas públicas em um cenário de orçamento apertado e cobranças por investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
O debate não se limita às planilhas fiscais. A falta de transparência sobre os chamados penduricalhos dificulta a fiscalização pela sociedade. Segundo Fernanda de Melo, cada Poder e cada estado adota nomes e formatos diferentes para as verbas indenizatórias, o que torna a comparação quase impossível. “Claramente tem um problema de padronização e, por muitas vezes, essa divulgação nem sequer ocorre”, afirma.
Congresso sob pressão e expectativa sobre decisão de Lula
A movimentação das entidades acontece em paralelo à reação de parlamentares à decisão do STF. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), elogia a liminar de Dino e diz que ela reforça projeto apresentado pela bancada para regulamentar o teto constitucional. A proposta unifica regras para limitar vencimentos de agentes públicos e políticos, em todos os poderes e níveis federativos, e inclui ativos, inativos, militares, temporários, comissionados e pensionistas.
O texto petista pretende consolidar, em um único cálculo, todas as formas de vencimento: salários, subsídios, bônus, gratificações e vantagens de qualquer natureza. O objetivo é fechar as brechas que hoje permitem rendimentos acima do teto por meio de adicionais e verbas indenizatórias. “Temos um teto constitucional que vale para o presidente da República, ministros e agentes públicos. A partir dele devem valer as regras. Se há questionamento, devemos discutir o teto, mas não permitir mecanismos que o burlem por meio de remunerações paralelas”, afirma Uczai.
A decisão de Dino também recebe apoio na oposição. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirma que “é no Poder Judiciário onde mais existem penduricalhos” e defende um debate “isonômico e transparente”, válido para todos os Poderes. O líder do PDT, Mário Heringer (MG), diz que o Supremo recoloca a moralidade administrativa no centro da agenda ao enfrentar um tema “sempre empurrado para baixo do tapete”.
O veto pedido pelas entidades coloca Lula em uma encruzilhada política. De um lado, há a pressão de movimentos que defendem a responsabilidade fiscal e a redução de privilégios em um país em que metade dos servidores recebe por volta de R$ 4 mil e a maioria da população vive com renda ainda menor. De outro, existe a resistência de corporações organizadas dentro do próprio Estado, que contam com influência no Congresso e nos bastidores do poder.
Se Lula sancionar integralmente os projetos, tende a fortalecer a tese de que o Legislativo tem liberdade para gerir seus quadros com regras próprias, ainda que isso aumente gastos e alimente supersalários. Se vetar os trechos mais sensíveis, sinaliza alinhamento com o STF e com a agenda de contenção de privilégios, mas pode enfrentar desgaste com parte do funcionalismo e lideranças do Congresso.
O desfecho deve indicar até onde o governo está disposto a ir no enfrentamento aos penduricalhos. Também servirá de termômetro para a disposição do Congresso em retomar, ou não, propostas mais amplas de regulamentação do teto, como a PEC dos Supersalários e o projeto da bancada petista. Em meio à cobrança social por justiça fiscal e transparência, a decisão sobre a licença-compensatória e as indenizações do Legislativo tende a marcar o rumo da próxima rodada de reformas no serviço público.