Anvisa amplia uso de cannabis medicinal e libera canabidiol em farmácias
A Anvisa aprova nesta quarta-feira 28 uma resolução que amplia o uso da cannabis medicinal no Brasil e autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação. A norma, que responde a uma ordem do Superior Tribunal de Justiça, cria um marco regulatório nacional para cultivo, importação e comercialização de produtos à base da planta.
Nova fronteira para o uso medicinal da cannabis
A decisão marca uma virada num debate judicial e político que se arrasta há anos. A agência passa a permitir que medicamentos à base de cannabis sejam registrados para uso bucal, sublingual e dermatológico, além das formas oral e inalatória, já admitidas. Na prática, médicos ganham mais opções de prescrição e pacientes com diferentes perfis clínicos podem receber tratamentos mais ajustados às suas necessidades.
A resolução também flexibiliza o limite de tetrahidrocanabinol, o THC, principal componente psicoativo da planta. Pacientes com doenças debilitantes graves passam a ter acesso a medicamentos com concentração superior a 0,2%, antes reservados apenas a pessoas em fase terminal ou com quadros irreversíveis. A mudança atende relatos de famílias e especialistas que relatam melhora significativa em casos de epilepsia refratária, dores crônicas e doenças neurodegenerativas.
STJ pressiona e define o rumo da regulação
O movimento da Anvisa ocorre depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em novembro de 2024, que afasta a aplicação da Lei de Drogas para espécies de cannabis com concentrações muito baixas de THC. Naquele julgamento, os ministros autorizam uma empresa a importar sementes com menos de 0,3% de THC e alto teor de canabidiol, o CBD, substância sem efeito entorpecente, mas com uso crescente em tratamentos médicos.
Para cumprir a decisão, o tribunal determina que o Poder Executivo regulamente a importação de sementes, o cultivo e a industrialização dessas variedades em até seis meses. O prazo, que vence em setembro de 2025, acaba prorrogado em novembro, a pedido da Advocacia-Geral da União. A Anvisa então anuncia que inicia consultas à sociedade civil, elabora estudos técnicos e prepara a minuta do ato regulatório que agora chega ao plenário da agência.
A própria Anvisa admite que o acesso à cannabis medicinal já acontece, mas de forma tortuosa. A estimativa oficial é de que mais de 670 mil pessoas usem hoje produtos à base de cannabis no país. “Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, registra a agência em nota. Entre 2022 e 2025, o Ministério da Saúde cumpre cerca de 820 decisões judiciais para fornecer esses medicamentos.
Mercado em expansão e regras mais rígidas
O novo marco regula não apenas os remédios prontos, mas também as etapas anteriores da cadeia. A resolução define critérios sanitários para cultivo controlado, importação e produção de sementes de cannabis com baixo teor de THC. A decisão dá segurança jurídica a empresas interessadas em investir em pesquisa, desenvolvimento e plantio regulado, um mercado que movimenta bilhões de dólares em países como Canadá, Alemanha e Estados Unidos.
Farmácias de manipulação entram oficialmente nesse cenário. Com a autorização para preparar formulações à base de canabidiol, estabelecimentos poderão atender prescrições sob medida, desde que sigam padrões rígidos de qualidade e rastreabilidade. A tendência é reduzir o custo de tratamentos hoje acessíveis, em muitos casos, apenas por meio de importações individuais caras ou por ações judiciais contra o poder público.
A publicidade também deixa de ser zona cinzenta, mas permanece sob controle estrito. A Anvisa libera a divulgação dos medicamentos derivados de cannabis, porém limita o alcance a profissionais habilitados a prescrever. Peças informativas devem respeitar o rótulo aprovado e material técnico precisa ter aval da agência. O objetivo declarado é evitar promessas milagrosas e o avanço de um mercado informal que já se apoia em influenciadores digitais e redes sociais.
O que muda para pacientes, médicos e governo
O efeito imediato recai sobre pacientes que hoje dependem de liminares para garantir o tratamento. Com regras claras para registro, fabricação e prescrição, a expectativa é reduzir a judicialização e desafogar tribunais. A padronização também facilita a inclusão futura desses produtos em protocolos oficiais do SUS, ainda que essa decisão dependa de avaliação de custo-efetividade e orçamento.
Médicos ganham mais respaldo regulatório e maior variedade de apresentações, o que tende a ampliar o uso de cannabis em casos específicos, não como solução universal. Associações de pacientes, que hoje produzem óleo artesanal sob autorização judicial, podem ver o espaço se estreitar diante da entrada de grandes laboratórios e redes de farmácia, mas também encontram a chance de se credenciar dentro das novas regras.
Para o governo federal, a resolução cumpre uma exigência do Judiciário e coloca o Brasil na rota de um mercado em expansão global. Ao mesmo tempo, reabre o debate político sobre os limites entre uso medicinal e uso recreativo, ainda criminalizado. A forma como União, estados e Congresso vão responder a essa nova etapa, em políticas públicas e legislação, definirá se o país consolida um sistema de acesso seguro e equitativo ou se mantém o tratamento desigual que hoje empurra milhares de famílias para a Justiça.