STF dá 48 horas para Santa Catarina explicar lei que veta cotas raciais

O ministro Gilmar Mendes determina nesta terça-feira (27) que o governo de Santa Catarina explique, em 48 horas, a lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades públicas. A medida abre caminho para que o Supremo Tribunal Federal suspenda a norma e reacende o debate sobre o alcance das políticas de ação afirmativa no país.

Lei estadual desafia política de cotas consolidada pelo STF

A cobrança de explicações parte de ações apresentadas por partidos políticos, entidades da sociedade civil e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Eles afirmam que a lei catarinense colide frontalmente com a Constituição de 1988 e com a legislação federal que sustenta o sistema de cotas nas universidades públicas há mais de uma década.

Santa Catarina é hoje um ponto fora da curva no mapa das políticas afirmativas. Enquanto universidades federais e estaduais de diferentes regiões mantêm ou ampliam reservas de vagas para estudantes negros, indígenas e de escolas públicas, a nova lei aprovada na Assembleia Legislativa catarinense busca vetar expressamente critérios raciais na seleção de alunos. O texto, na prática, tenta impedir que universidades públicas estaduais reservem qualquer percentual de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.

A reação nacional é imediata. Entidades de direitos humanos falam em “retrocesso histórico”. Dirigentes de partidos classificam a norma como um “afronta direta” à decisão unânime do próprio STF, em 2012, que validou o uso de cotas raciais na Universidade de Brasília. Para juristas, o choque não é apenas simbólico. A lei estadual desafia um entendimento já consolidado pelo Supremo e tensiona a relação entre a autonomia dos estados e a obrigação de respeitar direitos fundamentais previstos na Constituição.

No despacho, Gilmar Mendes não entra ainda no mérito da constitucionalidade, mas deixa claro o grau de urgência. O prazo de 48 horas dado ao governo catarinense é curto mesmo para o padrão do tribunal e sinaliza preocupação com o impacto imediato da lei sobre os próximos processos seletivos. Em universidades, dirigentes calculam que qualquer indefinição a essa altura pode afetar chamadas, matrículas e planejamento acadêmico para o primeiro semestre de 2026.

Disputa expõe tensão entre estados, União e combate ao racismo

A lei catarinense surge em um país que, entre 2012 e 2024, consolida o sistema de cotas como uma das principais engrenagens de inclusão no ensino superior. Levantamentos do Ministério da Educação mostram que, em pouco mais de dez anos, o percentual de estudantes negros nas universidades federais praticamente dobra, em parte graças à reserva de vagas. Aprovada em 2012, a Lei de Cotas é renovada em 2023, com ajustes, pelo Congresso Nacional.

Nesse contexto, a iniciativa de Santa Catarina é interpretada por especialistas como um gesto calculado de confronto. A norma estadual informa para o eleitorado local que o governo rejeita a dimensão racial das políticas de inclusão, ao mesmo tempo em que testa os limites do federalismo brasileiro. Na leitura de constitucionalistas, a Constituição permite a estados e municípios complementar políticas nacionais, mas não autoriza esvaziar direitos já reconhecidos pelo Supremo como cláusulas essenciais de igualdade.

O embate não se dá apenas no campo jurídico. Movimentos negros organizam atos e manifestações virtuais desde o anúncio da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa. Lideranças estudantis relatam aumento de dúvidas e insegurança entre candidatos que se preparam para vestibulares e para o Sistema de Seleção Unificada, usado por dezenas de instituições. “A mensagem que essa lei passa é que nossa presença na universidade é negociável”, resume uma militante de um coletivo negro universitário catarinense.

As reações atravessam partidos e entidades. Integrantes da OAB lembram que o STF já reconheceu o racismo como crime imprescritível e, em decisões recentes, enquadrou manifestações racistas como atos antidemocráticos. Na avaliação desses grupos, uma lei que barra cotas raciais em instituições públicas de ensino caminha na contramão de compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de combate à discriminação. “Não se trata de um debate local, mas de uma sinalização nacional sobre como o Estado brasileiro encara o racismo estrutural”, afirma um conselheiro federal ouvido pela reportagem.

Em Santa Catarina, professores e reitores acompanham o movimento em Brasília com atenção. Internamente, departamentos jurídicos avaliam se regulamentos internos de reserva de vagas podem ser mantidos ou precisam ser ajustados enquanto o STF não decide de forma definitiva. O receio é que, sem uma liminar rápida, vestibulares previstos para as próximas semanas sejam alvo de ações judiciais individuais, criando um cenário de incerteza para milhares de estudantes.

Decisão pode redesenhar políticas afirmativas nos estados

O que o STF fizer nas próximas semanas terá impacto que vai além de Santa Catarina. Caso o Supremo suspenda a lei catarinense de forma liminar, enviará um recado direto a outras assembleias legislativas que estudam restringir políticas afirmativas. O tribunal pode reafirmar, por exemplo, que qualquer tentativa de suprimir cotas raciais em instituições públicas afronta a Constituição e a própria jurisprudência da Corte, construída ao longo dos últimos 15 anos.

Se a norma estadual for mantida, mesmo que parcialmente, a leitura predominante entre especialistas é de que haverá um incentivo para que outros estados testem modelos similares. Na prática, o país poderia assistir a um mosaico desigual de regras, com alguns governos mantendo reservas de vagas robustas e outros eliminando completamente recortes raciais. Essa fragmentação afetaria diretamente jovens negros que sonham com o ensino superior público e poderiam encontrar portas abertas em um estado e fechadas em outro.

O entorno político também sente o efeito da disputa. Bancadas ligadas à pauta da segurança pública e a grupos conservadores apostam na bandeira do “mérito individual” como justificativa para o fim das cotas. Parlamentares de partidos de esquerda e centro defendem que mérito só pode ser medido em condições minimamente equivalentes de partida, o que não ocorre em um país onde a renda média de pessoas negras segue inferior e a presença de negros em cursos de alta demanda ainda é minoritária. A controvérsia volta a expor, em números e histórias pessoais, a distância entre o discurso de igualdade formal e a realidade das salas de aula.

No STF, ministros reconhecem em decisões anteriores que políticas de ação afirmativa não são definitivas, mas instrumentos transitórios para corrigir distorções históricas. Ao analisar o caso de Santa Catarina, a Corte terá de responder a uma pergunta central: quem define o momento em que essas políticas deixam de ser necessárias, e com base em quais dados? A resposta, ainda sem prazo para o plenário, tende a influenciar futuras leis sobre ingresso no ensino superior e a orientação de programas de inclusão em todo o país.

Enquanto o governo catarinense prepara sua resposta às exigências de Gilmar Mendes, universidades e movimentos sociais atuam em regime de urgência. A disputa jurídica que começa com um prazo de 48 horas tem potencial para redefinir, pelos próximos anos, o lugar das cotas raciais na política educacional brasileira.