Moraes abre inquérito sobre vazamento de dados fiscais de ministros do STF

O ministro Alexandre de Moraes, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, determina em janeiro de 2026 a abertura de um inquérito para investigar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte. A apuração mira possíveis irregularidades na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A investigação corre sob sigilo.

Moraes age de ofício e tensiona órgãos de controle

Moraes decide abrir o inquérito de ofício, sem provocação da Procuradoria-Geral da República nem da Polícia Federal, movimento incomum, mas previsto no Regimento Interno do Supremo. A investigação nasce atrelada à Ação Penal 2694, conhecida como Núcleo 4, que trata de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e tramita na Corte sob relatoria do ministro Dias Toffoli. A existência do novo procedimento, relatado pelo próprio Moraes, vem a público após reportagem do portal Poder360 e é confirmada pela Agência Brasil.

O caso surge em meio à exposição de vínculos entre familiares de ministros e o Banco Master, instituição alvo de mandados de busca e de prisões temporárias em 2024 e 2025. Reportagens indicam que irmãos e primos de Toffoli vendem participação em um resort no Paraná para um fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dois já figuram como alvos na investigação que tramita no Supremo, sob o mesmo guarda-chuva processual que agora abriga o inquérito sobre vazamentos.

O entorno de Moraes também entra no noticiário com a revelação, em dezembro de 2025, de que o escritório de advocacia administrado por sua esposa, Viviane Barci, firma contrato estimado em R$ 129 milhões com o Banco Master. O acordo é celebrado antes de o escândalo de fraude financeira se tornar público, o que intensifica o escrutínio sobre as relações entre o Judiciário e o sistema financeiro. Nesse ambiente carregado, o ministro passa a suspeitar que dados fiscais e bancários de ministros e familiares chegam à imprensa por meio de vazamentos indevidos de servidores do Coaf ou da Receita Federal.

Privacidade dos ministros e debate sobre limites de poder

A decisão de abrir o inquérito em pleno recesso do Judiciário expõe a preocupação da cúpula do Supremo com a integridade e a privacidade de seus integrantes. Moraes ocupa interinamente a presidência na ausência de Edson Fachin e usa a prerrogativa prevista no artigo 43 do Regimento Interno, que autoriza o presidente a instaurar investigação sobre crimes ocorridos na “sede ou dependência do Tribunal”. A interpretação da norma, porém, volta a dividir juristas e integrantes do Ministério Público, que veem risco de concentração de poder investigativo no próprio Supremo.

O ponto central é o alcance da regra interna diante da Constituição, que atribui ao Ministério Público a função de titular da ação penal. Críticos sustentam que a abertura de inquéritos de ofício, sem pedido da PGR, contorna o modelo clássico de freios e contrapesos. Defensores lembram que a Corte já recorre a esse instrumento em situações consideradas excepcionais, como no inquérito das fake news e na apuração de ataques às instituições, e afirmam que a medida protege a própria capacidade de funcionamento do tribunal.

Essa disputa jurídica convive com um problema mais imediato: o vazamento de informações fiscais e financeiras sigilosas. Se confirmada a origem em bases de dados da Receita ou do Coaf, a prática pode configurar crime funcional, quebra de sigilo e violação de deveres de servidores públicos. O episódio atinge a credibilidade de órgãos centrais no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, que dependem da confiança de que seus relatórios não são usados seletivamente para desgastar autoridades.

Impacto institucional e pressão por código de conduta

O inquérito abre um novo flanco de tensão entre o Judiciário e estruturas técnicas do Executivo, como Receita e Coaf, que já atuam sob forte pressão política em casos de grande repercussão. A investigação pode alcançar servidores de carreira, dirigentes de alto escalão e intermediários que tenham tido acesso a dados fiscais de ministros e parentes. Uma eventual comprovação de vazamento direcionado fortaleceria discursos em defesa de blindagens adicionais para autoridades, mas também poderia alimentar críticas sobre privilégios e assimetria em relação a cidadãos comuns.

O caso se cruza com a discussão, já em curso, sobre conflitos de interesse, atuação de familiares e contratos milionários firmados com bancos investigados. As revelações envolvendo o Banco Master atingem pelo menos dois gabinetes da Corte e colocam sob holofotes a forma como ministros lidam com atividades privadas de parentes, especialmente em setores regulados ou dependentes de decisões judiciais. Nesse quadro, a reação do Supremo é vista por parte da opinião pública tanto como defesa institucional quanto como tentativa de controle do fluxo de informações sensíveis.

Edson Fachin, presidente titular do Supremo, tenta responder ao desgaste propondo a criação de um código de conduta para ministros de tribunais superiores. No discurso de encerramento do ano judiciário de 2025, ele coloca o tema entre as prioridades de 2026 e fala em regras claras sobre ética, transparência e relações com o setor privado. A ideia é estabelecer balizas para contratos de familiares, participação em eventos patrocinados e contatos com partes interessadas em processos relevantes.

Investigação sob sigilo e incertezas no horizonte

O inquérito conduzido por Moraes tramita sob sigilo, o que limita o acesso a detalhes sobre alvos, diligências e prazos. A tendência, segundo fontes ouvidas reservadamente por integrantes do meio jurídico, é que a investigação envolva quebras de sigilo telemático, rastreamento de acessos a bancos de dados e oitiva de servidores ligados à Receita Federal e ao Coaf. Eventuais pedidos de buscas e apreensões ainda dependerão de fundamentação específica, já que alcançam órgãos de Estado encarregados de produzir relatórios de inteligência financeira.

Os próximos meses devem mostrar se a PGR decide aderir formalmente à apuração ou se mantém distância crítica da iniciativa, ampliando o debate sobre o alcance do poder investigatório do Supremo. A repercussão pública do caso também tende a influenciar a velocidade de discussão do código de conduta defendido por Fachin e o desenho de novas salvaguardas para dados fiscais de autoridades. Enquanto o inquérito avança em sigilo, permanece em aberto a pergunta sobre até que ponto é possível blindar a intimidade de ministros sem sacrificar a transparência que a sociedade exige do topo do Judiciário.