Receita Federal consulta 25 mil contadores e muda isenção PcD
Consulta a contadores sobre CBS/IBS e alterações na isenção de IPI para PcD após 2026

A Receita Federal começou a contatar diretamente mais de 25 mil profissionais da contabilidade em todo o país para corrigir falhas no destaque da CBS e do IBS em notas fiscais eletrônicas, ao mesmo tempo em que confirmou o fim da isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos em 31 de dezembro de 2026 e inaugurou um novo Ponto de Atendimento Virtual em Chapada dos Guimarães (MT) para facilitar serviços como CPF e CNPJ.
Receita aciona 25 mil contadores sobre CBS e IBS
Nas últimas semanas, a Receita Federal, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), passou a usar dados de documentos fiscais eletrônicos para localizar quem ainda não está destacando corretamente a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na transição da Reforma Tributária do Consumo.
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Com base nos documentos emitidos nos 30 dias anteriores a 15 de novembro de 2026, o órgão identificou pouco mais de 25 mil profissionais da contabilidade responsáveis pela escrituração de cerca de 72 mil pessoas jurídicas com indícios de não destaque ou de destaque parcial desses tributos nos documentos fiscais eletrônicos.
Entraram no filtro empresas que emitiram mais de 150 notas fiscais eletrônicas no período e, no caso de destaque parcial, apresentaram índice inferior a 86% de preenchimento dos campos de CBS e IBS. A lista foi enviada ao CFC, que vai usar os dados para orientar e sensibilizar os profissionais.
A Receita frisa que os indícios não significam, por si só, irregularidade tributária, já que podem refletir situações legítimas previstas em lei ou dificuldades operacionais com os sistemas emissores. O foco é preventivo, para ajustar processos antes que virem autuações.
“A gente pretende entrar em contato, seja a Receita Federal, seja uma atuação em parceria com o CFC, com esse profissional contábil e prestar todo o suporte e orientação para a correta emissão do documento fiscal com o destaque da CBS”, afirmou o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Gustavo Manrique.
Comunicação direta e canal de dúvidas sobre a reforma
Em reunião realizada em 18 de novembro, Receita Federal, CFC, Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e Sebrae anunciaram uma estratégia de comunicação direta com os contadores citados nos levantamentos.
O plano é usar os conselhos regionais de contabilidade e as entidades de classe para aproximar o fisco dos profissionais e reduzir erros na emissão de documentos fiscais durante a implantação da Reforma Tributária do Consumo.
Como parte desse esforço, foi lançada a plataforma digital rtc.cfc.org.br, voltada ao envio de dúvidas e à divulgação de esclarecimentos sobre a reforma. A Receita se comprometeu a analisar prioritariamente as perguntas recebidas por esse canal.
Ao comentar o conjunto de ações, Gustavo Manrique destacou que as medidas refletem compromissos assumidos pela cúpula da Receita e da classe contábil. “Conforme prometido pelo presidente Joaquim e pelo secretário da Receita Federal, Barreirinhas, já temos entregas materializáveis”, disse.
Isenção PcD de IPI acaba em 2026; regras de 2027 seguem indefinidas
A Receita Federal também respondeu a questionamentos formais sobre o futuro das isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência a partir de 2027, em meio à transição para o novo modelo de tributação do consumo.
O órgão confirmou que a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para PcD, prevista na Lei nº 8.989/1995, vale até 31 de dezembro de 2026. Se não houver nova prorrogação em lei, não serão concedidas isenções de IPI com base nessa norma a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na nova estrutura da Reforma Tributária do Consumo, a principal desoneração federal para a compra de veículos PcD deve ocorrer por meio de alíquota zero de IBS e CBS, como prevê a Lei Complementar nº 214/2025, além da possibilidade de alíquota zero do Imposto Seletivo, desde que atendidos os requisitos legais.
Apesar disso, a Receita informou que ainda não há definição sobre sistemas, formulários e procedimentos para solicitar os novos benefícios, nem se o SISEN, hoje usado nos pedidos de isenção de IPI, será mantido ou substituído. Também não estão fechadas, em norma, eventuais novas plataformas digitais.
Sobre critérios como limites de preço, valores contemplados, percentuais de desoneração e condições para condutores e não condutores, o órgão apontou que parte dos parâmetros já está em legislação complementar, mas a operacionalização depende de regulamentação adicional.
Enquanto isso, os documentos exigidos para o reconhecimento da isenção de IPI seguem regidos pela legislação atual, incluindo laudos médicos oficiais ou credenciados e demais comprovações previstas em instruções normativas e decretos em vigor.
No caso do ICMS, a Receita reforçou que se trata de imposto estadual e que a continuidade ou não do benefício para PcD após 31 de dezembro de 2026 depende de decisão dos estados, que regulam o tema por meio de convênios.
Entenda o contexto
A indefinição sobre os procedimentos a partir de 2027 deixa em alerta consumidores e o setor automotivo, que hoje operam com regras consolidadas para IPI e ICMS. A perspectiva de migração para o regime de alíquota zero de IBS e CBS garante, em tese, a manutenção da desoneração, mas sem detalhes sobre como solicitar e comprovar o direito.
Na prática, associações de pessoas com deficiência e concessionárias tendem a pressionar por respostas rápidas para evitar buracos normativos na virada do regime, o que poderia atrasar compras e gerar insegurança jurídica.
Novo posto da Receita em Chapada dos Guimarães amplia acesso a CPF e CNPJ
No interior de Mato Grosso, a Receita Federal inaugurou em 19 de novembro um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) em Chapada dos Guimarães, instalado no Centro de Atendimento e Cidadania do município. A unidade funciona das 7h às 17h, em estrutura compartilhada com outros serviços públicos.
No local, a população pode acessar serviços como regularização e consulta de CPF, atendimento relacionado a CNPJ, consultas cadastrais e protocolo de documentos, com apoio presencial de servidores capacitados pela Receita e uma equipe de retaguarda para casos mais complexos.
O delegado da Receita Federal em Mato Grosso, Raimundo Roberto, destacou que o novo posto reduz deslocamentos até a capital para demandas simples. “Como bem o prefeito estava nos orientando, muitas vezes o munícipe vinha aqui à prefeitura e pedia apoio à assistência social para poder ir à capital, à unidade da Receita, resolver uma questão de CPF. Essa estrutura que a prefeitura construiu é mais ampla do que apenas o PAV”, afirmou.
O prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner, ressaltou o impacto financeiro e social para as famílias da região. “Nossa comarca é extensa. Não poderia deixar, como gestor, de recorrer à Receita Federal, na pessoa do doutor Raimundo, que é o nosso delegado, e de sua equipe, para contar com o termo de cooperação para implantar o posto de atendimento virtual da Receita Federal”, disse.
O novo PAV se soma à estratégia de descentralização do atendimento da Receita Federal, ampliando a oferta de serviços a contribuintes que enfrentam barreiras de acesso digital ou geográfico para resolver questões de CPF, CNPJ, consultas cadastrais e demais demandas ligadas à Receita federal consulta, seja de pessoas físicas, seja de empresas.


