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Economia

Tribunal de Contas alerta 578 municípios paulistas sobre riscos nas contas públicas

Levantamento aponta indícios de problemas na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do previsto e gastos com pessoal; 33 prefeituras também deixaram de enviar balancetes contábeis.

Tribunal de Contas alerta 578 municípios paulistas sobre riscos nas contas públicas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu alertas fiscais para 578 dos 644 municípios paulistas fiscalizados pela Corte. O levantamento aponta indícios de problemas na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado e gastos com pessoal. O número representa aproximadamente 89,8% das cidades que estão sob a fiscalização do órgão.

Os dados constam do Comunicado SDG nº 55/2026, publicado no Diário Oficial em 27 de outubro. Os alertas foram emitidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina o acompanhamento das contas públicas e a comunicação aos gestores quando são identificadas situações que podem comprometer o equilíbrio fiscal.

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Além dos alertas, o Tribunal identificou 33 municípios que deixaram de enviar os balancetes contábeis. A relação também inclui três Câmaras Municipais e 11 entidades da administração indireta que não encaminharam os documentos obrigatórios.

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Quais problemas foram identificados pelo Tribunal de Contas?

O levantamento do TCESP reúne diferentes situações que podem indicar dificuldades na administração das contas municipais. Entre os motivos para a emissão dos alertas estão:

  • Gestão orçamentária: indícios de desequilíbrio entre receitas, despesas e compromissos previstos no orçamento;
  • Arrecadação abaixo do esperado: municípios que registraram receitas inferiores às estimativas para o período analisado;
  • Gastos com pessoal: despesas com servidores que atingem patamares de atenção previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os alertas são instrumentos de acompanhamento preventivo. Eles permitem que o Tribunal informe os gestores sobre situações que exigem atenção antes do encerramento do exercício financeiro. A emissão de um alerta, isoladamente, não significa que houve desvio de dinheiro, corrupção ou condenação do prefeito.

A relação completa dos municípios e dos motivos das notificações pode ser consultada no comunicado oficial do Tribunal de Contas. O órgão também disponibiliza a plataforma VISOR — Visão Social de Relatórios de Alertas, que permite acompanhar a situação fiscal das administrações municipais.

33 municípios não enviaram balancetes contábeis

Outro dado que chama a atenção no levantamento é a falta de envio de documentos obrigatórios por parte de 33 municípios. Os balancetes contábeis reúnem informações sobre receitas e despesas e são utilizados pelo Tribunal para acompanhar a execução orçamentária e financeira das administrações públicas.

Sem esses registros, a fiscalização fica prejudicada, pois o órgão não dispõe de todas as informações necessárias para analisar a situação das contas no período correspondente.

O TCESP também identificou três Câmaras Municipais e 11 entidades da administração indireta nessa situação. Essas ocorrências são distintas dos alertas fiscais e devem ser analisadas individualmente, considerando os órgãos envolvidos e as justificativas para a ausência dos documentos.

Segundo o Tribunal, a não apresentação das contas pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, além de sujeitar os responsáveis a sanções previstas na legislação estadual. A Corte informou que examinará os casos e suas motivações durante a elaboração dos relatórios das contas anuais referentes ao exercício de 2026.

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A emissão dos alertas está prevista no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação estabelece mecanismos de fiscalização para acompanhar o cumprimento das metas e dos limites relacionados às contas públicas.

Entre os pontos monitorados estão os gastos com pessoal, o endividamento, a execução orçamentária e o comportamento da arrecadação. Quando os indicadores atingem determinadas condições de risco, os Tribunais de Contas devem comunicar os responsáveis para que adotem providências.

O objetivo é permitir que os gestores corrijam problemas durante a execução do orçamento, evitando que situações de desequilíbrio se agravem. O texto integral da legislação está disponível no Portal da Legislação da Presidência da República.

Alertas não significam condenação dos prefeitos

Apesar de o número de municípios alertados representar quase 90% do total fiscalizado, é importante observar que as notificações abrangem situações diferentes. Uma prefeitura pode receber alerta por arrecadação abaixo da previsão, enquanto outra pode estar próxima de um limite de despesas com pessoal ou apresentar problemas na execução orçamentária.

Por isso, o número de 578 cidades não deve ser interpretado como uma lista de municípios condenados ou de administrações que necessariamente cometeram irregularidades. Cada ocorrência precisa ser analisada conforme o indicador fiscal, o período de referência e as providências adotadas pelo gestor.

O Tribunal de Contas informou que os casos de ausência de balancetes serão examinados na análise das contas anuais de 2026. O acompanhamento individual dos municípios pode ser feito por meio das ferramentas de transparência disponibilizadas pelo próprio órgão.