Prazo para cancelar multas de pedágio termina hoje e só 1,16% receberam dinheiro de volta em SP
Dos 267 mil registros elegíveis à restituição no estado, apenas 3.088 haviam sido reembolsados até sexta-feira (13); motoristas têm até esta segunda (16) para quitar tarifas atrasadas

Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para motoristas regularizarem débitos do pedágio eletrônico free flow e garantirem o cancelamento de multas por falta de pagamento. Em São Paulo, porém, apenas 1,16% das 267 mil autuações elegíveis à restituição haviam sido reembolsadas até a última sexta-feira (13), segundo dados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). Ao todo, foram 3.088 ressarcimentos, enquanto aproximadamente 264 mil registros ainda não tinham recebido a devolução.
O prazo especial foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para permitir que condutores quitassem tarifas atrasadas sem sofrer as penalidades correspondentes. Quem já pagou a multa também pode solicitar a devolução do dinheiro, desde que regularize o pedágio até o fim desta segunda-feira. A penalidade por deixar de pagar a tarifa é de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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A baixa quantidade de ressarcimentos ocorre em meio à expansão do sistema de cobrança automática nas rodovias brasileiras. O modelo dispensa praças com cancelas, mas exige que motoristas sem dispositivos de pagamento automático consultem as passagens e quitem os valores pelos canais das concessionárias. As dificuldades de identificação das cobranças e dos meios de pagamento estiveram entre os motivos que levaram à criação do período excepcional de regularização.
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Segundo Domingos Souza, motorista de aplicativo em São Paulo, a situação é preocupante, pois os profissionais que trabalham diariamente nas ruas e rodovias já enfrentam custos elevados com combustível, manutenção, pneus e outras despesas relacionadas à atividade.
“Não é justo que os motoristas sejam penalizados por dificuldades de informação ou falhas na comunicação do sistema de pedágio eletrônico. Se o sistema é automático para cobrar, também deveria ser simples e eficiente para informar os débitos e permitir o pagamento. Considero que é preciso mais transparência, respeito e facilidade para quem depende do veículo para trabalhar e sustentar a família. Motorista não pode pagar pela falta de organização do sistema”, afirma Domingos Souza.
Prazo termina nesta segunda-feira e pode garantir devolução de R$ 195,23
A medida adotada pelo Contran estabeleceu um período de transição de 200 dias para que os motoristas regularizassem cobranças pendentes do free flow. A regra também alcança infrações registradas antes da abertura desse prazo, incluindo multas relacionadas ao sistema desde o início de sua operação no Brasil, em março de 2023.
Na prática, quem recebeu uma multa por não pagar o pedágio eletrônico dentro do prazo regulamentar pode ter a penalidade cancelada ao quitar a tarifa correspondente até 16 de novembro.
Se o motorista já tiver desembolsado os R$ 195,23 da multa, poderá solicitar o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação. Nesse caso, a devolução não ocorre automaticamente e depende de requerimento e análise administrativa.
A regularização também permite a retirada dos cinco pontos associados à infração da CNH, conforme os procedimentos previstos na regulamentação.
É importante destacar que o prazo desta segunda-feira se refere ao pagamento das tarifas atrasadas abrangidas pela medida excepcional. O pedido de restituição da multa pode ser apresentado posteriormente, desde que o pedágio tenha sido quitado dentro do período estabelecido.

Milhares de motoristas ainda não receberam ressarcimento
O balanço do DER-SP mostra que a restituição avançou lentamente ao longo dos últimos meses. Em setembro, apenas 515 multas haviam sido reembolsadas em um universo de aproximadamente 267 mil autuações elegíveis nas rodovias estaduais paulistas, o equivalente a cerca de 0,2%.
Até sexta-feira (13), o número chegou a 3.088 reembolsos, ou 1,16% do total. Apesar do crescimento, a proporção permanece baixa em relação à quantidade de penalidades que podem ser revistas.
Os dados indicam que a maior parte dos registros elegíveis ainda não havia resultado em devolução de valores. Isso não significa, necessariamente, que todos os motoristas continuem com o pedágio em atraso, já que o pagamento da tarifa e o pedido de ressarcimento são procedimentos diferentes.
Em outro levantamento, divulgado pelo governo paulista em 10 de novembro, mais de 67 mil infrações vinculadas ao sistema Siga Fácil, correspondentes a aproximadamente R$ 12,2 milhões, eram elegíveis para restituição. Na ocasião, 2.890 devoluções já haviam sido pagas, totalizando cerca de R$ 562 mil.
Os levantamentos possuem abrangências diferentes e não devem ser somados: o primeiro considera um universo mais amplo de autuações em rodovias estaduais, enquanto o segundo trata das infrações relacionadas ao Siga Fácil.
Como consultar se existe pedágio atrasado?
Motoristas que passaram por rodovias com cobrança eletrônica podem verificar possíveis pendências pelo aplicativo CNH do Brasil, que passou a disponibilizar informações sobre o free flow em agosto de 2026.
O sistema permite consultar registros de passagem, identificar a concessionária responsável e verificar a situação das tarifas em sistemas integrados à plataforma nacional.
Para realizar a consulta, o condutor deve acessar o aplicativo, selecionar a área de veículos e procurar a opção referente ao pedágio eletrônico.
O pagamento, entretanto, não é realizado diretamente no aplicativo. A ferramenta encaminha o usuário para os canais disponibilizados pela concessionária responsável pela rodovia.
Quem utiliza dispositivos eletrônicos de cobrança, conhecidos como tags, normalmente tem o pagamento realizado automaticamente pela operadora contratada, desde que o serviço esteja ativo e funcionando corretamente.
Já os motoristas que não possuem esse equipamento precisam consultar e pagar as tarifas dentro do prazo regulamentar.
Como pedir a devolução de uma multa já paga?
Nas rodovias estaduais de São Paulo, o pedido de restituição deve ser realizado pelos canais disponibilizados pelo DER-SP.
O motorista precisa comprovar que quitou a tarifa de pedágio correspondente à infração dentro do prazo excepcional, além de fornecer os dados solicitados para a análise do requerimento.
O procedimento exige autenticação por conta Gov.br com nível prata ou ouro e informações bancárias vinculadas ao titular.
Após a análise e a confirmação do direito à devolução, o valor da multa poderá ser restituído. O cancelamento dos pontos na CNH também deve ser processado pelo órgão competente.
No caso de infrações registradas em rodovias federais, o pedido deve ser encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme os procedimentos administrativos disponíveis.
O motorista deve verificar qual órgão aplicou a penalidade antes de iniciar a solicitação, já que o responsável pela restituição pode variar de acordo com a rodovia.
O que é o free flow e por que o sistema gerou tantas multas?
O free flow é um modelo de pedágio que permite a passagem de veículos sem necessidade de parada em praças com cancelas. A identificação é realizada por câmeras e sensores instalados em estruturas sobre as pistas, chamadas de pórticos.
Esses equipamentos reconhecem as placas dos veículos ou identificam os dispositivos de cobrança automática. A partir desse registro, é gerada a tarifa correspondente à passagem.
Para quem não possui tag, o prazo regular de pagamento é de até 30 dias após o processamento da passagem.
O problema é que, durante a implantação do sistema, motoristas enfrentaram dificuldades para localizar as cobranças e identificar onde deveriam efetuar o pagamento.
Como diferentes concessionárias operam rodovias com sistemas próprios, o condutor precisava consultar plataformas distintas para verificar eventuais débitos.
Diante dessas dificuldades, o Contran estabeleceu o período excepcional de regularização, suspendendo temporariamente a aplicação de novas penalidades relacionadas ao não pagamento das tarifas abrangidas pela medida.
A iniciativa também buscou permitir a integração das informações ao aplicativo CNH do Brasil, facilitando a consulta de passagens e cobranças.
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Além das mudanças nas regras de cobrança, motoristas paulistas passaram a pagar tarifas mais altas em determinados pontos de pedágio eletrônico neste mês.
Desde 1º de novembro, cinco pontos administrados pela Concessionária Novo Litoral tiveram reajuste de 4,58%, autorizado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
O aumento atingiu trechos que conectam o Alto Tietê, a Baixada Santista e o Vale do Ribeira, com tarifas para carros de passeio entre R$ 1,63 e R$ 7,27, conforme o local de cobrança.
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O reajuste das tarifas é uma questão distinta das multas por inadimplência, mas reforça a importância de acompanhar os valores e os registros de passagem para evitar cobranças inesperadas.
O que muda a partir de terça-feira (17)?
A partir de terça-feira (17), termina o regime excepcional de regularização e voltam a valer integralmente as regras ordinárias do free flow.
O motorista continuará tendo o prazo regulamentar de 30 dias para quitar cada passagem. Caso deixe de pagar dentro do período aplicável, poderá ser autuado por infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
As passagens cujo prazo regular de pagamento ainda estiver em andamento não passam a gerar multas automaticamente no dia 17. Nesses casos, deve ser respeitado o prazo aplicável à cobrança.
Para quem já possui penalidades e pretende aproveitar o benefício excepcional, a principal orientação é verificar e quitar as tarifas abrangidas até o fim desta segunda-feira.
A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil e pelos canais oficiais das concessionárias. Já os pedidos de restituição devem ser encaminhados ao órgão responsável pela autuação, com os comprovantes necessários.
O encerramento do prazo não elimina a obrigação de pagar o pedágio. Ele marca o fim da oportunidade excepcional de regularizar débitos antigos e obter o cancelamento das penalidades correspondentes, conforme as condições estabelecidas pelo Contran.


