Gonet apoia pedido ao STF para viabilizar R$ 324 milhões em pagamentos extras ao Ministério Público
Procurador-geral concordou com solicitação da AGU para esclarecer como financiar benefícios acima do teto salarial; Justiça Federal desistiu de pedido semelhante de R$ 208,9 milhões
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou apoio a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareça como viabilizar o pagamento de benefícios extras a integrantes do Ministério Público. A discussão envolve a solicitação de R$ 324 milhões adicionais para cobrir despesas que não estavam previstas no orçamento de 2026.
A manifestação foi encaminhada na sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, relator de uma das ações que tratam dos chamados penduricalhos. Os valores estão relacionados a decisões do Supremo que estabeleceram regras para o pagamento de adicionais por tempo de carreira e verbas indenizatórias a magistrados, procuradores e promotores.
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O posicionamento de Gonet ocorre após o Conselho da Justiça Federal (CJF) desistir de uma solicitação semelhante, de R$ 208,9 milhões. Enquanto o Judiciário conseguiu reorganizar suas contas para dispensar recursos adicionais, o Ministério Público da União (MPU) manteve a demanda de R$ 324 milhões. A liberação do dinheiro ainda não foi autorizada.
Justiça Federal recua e desiste de pedir R$ 208,9 milhões para penduricalhos
Por que o Ministério Público pede mais R$ 324 milhões?
O pedido está relacionado a mudanças determinadas pelo STF em março de 2026, quando a Corte definiu novos critérios para o pagamento de benefícios que podem elevar a remuneração de integrantes do Judiciário e do Ministério Público acima do teto constitucional.
Entre os valores que precisam ser pagos está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), conhecida como quinquênio.
O benefício corresponde a um adicional de 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35%.
A decisão também alcança determinadas situações envolvendo aposentados e pensionistas, conforme os critérios estabelecidos pelo Supremo.
Além dos adicionais por tempo de carreira, o pedido do Ministério Público envolve despesas com indenizações relacionadas a férias não usufruídas.
Segundo a instituição, essas obrigações surgiram após decisões judiciais e não estavam integralmente previstas no orçamento aprovado para 2026.
A PGR argumenta que não dispõe de recursos suficientes para absorver os pagamentos sem comprometer outras despesas necessárias ao funcionamento do Ministério Público.
Por isso, solicitou a abertura de um crédito extraordinário de R$ 324 milhões.
O que são os penduricalhos e como funcionam?
O termo penduricalhos é utilizado para identificar benefícios e parcelas adicionais recebidos por integrantes do serviço público, além da remuneração regular.
Entre eles podem estar indenizações, auxílios, gratificações e pagamentos relacionados ao tempo de carreira.
Essas verbas possuem diferentes classificações jurídicas. Algumas integram a remuneração e estão sujeitas ao teto constitucional, enquanto determinadas parcelas indenizatórias podem receber tratamento específico.
Atualmente, o teto do funcionalismo público federal corresponde ao subsídio dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Entretanto, as regras estabelecidas pelo Supremo em 2026 permitem o pagamento de determinadas parcelas adicionais, respeitados os critérios e limites definidos pela Corte.
Na configuração mais elevada autorizada pelas decisões, os valores podem chegar a R$ 78.822,52 mensais, aproximadamente 70% acima do teto constitucional.
Isso não significa que todos os magistrados, procuradores e promotores recebam esse valor. A quantia depende do enquadramento individual e dos benefícios legalmente aplicáveis.
A discussão sobre essas parcelas ganhou força nos últimos anos diante de pagamentos que ultrapassaram significativamente o teto constitucional.
AGU quer saber se STF precisa autorizar verba extraordinária
A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo para esclarecer como o governo federal deve cumprir as decisões judiciais sem desrespeitar as regras orçamentárias.
O impasse envolve especialmente a possibilidade de abertura de crédito extraordinário.
Esse mecanismo permite disponibilizar recursos que não estavam previstos originalmente no orçamento, mas sua utilização depende de requisitos estabelecidos pela Constituição.
Em regra, créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidades públicas, guerras ou situações de comoção interna.
O Ministério do Planejamento e Orçamento apontou obstáculos jurídicos para utilizar esse instrumento no pagamento dos benefícios.
A avaliação apresentada à AGU indica que a obrigação de cumprir uma decisão judicial não significa, automaticamente, que estejam preenchidos os requisitos constitucionais para abertura de crédito extraordinário.
Por esse motivo, o governo solicitou que o próprio STF esclareça as medidas necessárias para executar os pagamentos.
A consulta também considera as limitações fiscais e os prazos estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Gonet concorda com pedido de esclarecimento ao Supremo
Na manifestação encaminhada a Alexandre de Moraes, Paulo Gonet concordou com a necessidade de o STF esclarecer como as despesas deverão ser financiadas.
O posicionamento foi apresentado depois que o ministro abriu prazo para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre os requerimentos da AGU.
A manifestação reforça a intenção de manter o pedido de R$ 324 milhões para o Ministério Público da União.
Entretanto, a concordância de Gonet com a consulta não representa uma autorização para liberar o dinheiro.
A decisão sobre os esclarecimentos solicitados ainda depende de análise do Supremo.
A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.601, que integra os processos relacionados às regras de remuneração no sistema de Justiça.
Justiça Federal desistiu de pedir R$ 208,9 milhões
O posicionamento do Ministério Público contrasta com a decisão tomada pelo Conselho da Justiça Federal.
Inicialmente, o CJF também havia informado que precisaria de recursos adicionais para cumprir as determinações do Supremo.
O pedido era de R$ 208,9 milhões, que, somados aos R$ 324 milhões solicitados pelo Ministério Público, representavam aproximadamente R$ 533 milhões em despesas extras.
Entretanto, na terça-feira (10), o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, comunicou à AGU que a instituição não precisava mais da suplementação.
Segundo o magistrado, a entrada de novas receitas e ajustes realizados no encerramento do exercício permitiram reorganizar o orçamento.
A desistência não significa que os benefícios tenham sido cancelados.
O CJF informou apenas que conseguiu encontrar recursos dentro de sua própria estrutura orçamentária para cumprir as obrigações.
Já o Ministério Público não apresentou uma revisão semelhante de sua demanda financeira.
Por isso, a solicitação de R$ 324 milhões permanece em discussão.
Pagamento de supersalários também é debatido no Congresso
A discussão sobre os benefícios adicionais ocorre em um momento de pressão por mudanças nas regras de remuneração do funcionalismo público.
Levantamento divulgado em novembro por organizações da sociedade civil apontou que os chamados supersalários custaram pelo menos R$ 24,3 bilhões aos cofres públicos em 2025.
O estudo considera pagamentos realizados acima do teto constitucional, incluindo determinadas verbas indenizatórias e benefícios previstos em normas específicas.
As entidades defendem uma regulamentação nacional mais rigorosa para evitar pagamentos que possam ampliar excessivamente a remuneração de agentes públicos.
O governo federal também discute medidas para estabelecer novos limites às verbas indenizatórias.
Entre as propostas está a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove regras específicas sobre os chamados penduricalhos.
Essas medidas, entretanto, dependem de tramitação legislativa e não representam alterações já implementadas.
O debate envolve a necessidade de cumprir decisões judiciais, preservar a autonomia dos órgãos públicos e respeitar os limites constitucionais das despesas.
Próximos passos
O ministro Alexandre de Moraes deverá analisar a manifestação de Paulo Gonet e os esclarecimentos solicitados pela Advocacia-Geral da União.
O Supremo precisará definir como as decisões relacionadas aos benefícios poderão ser cumpridas diante da insuficiência orçamentária relatada pelo Ministério Público.
A Corte também poderá esclarecer se é necessária uma autorização judicial específica para permitir a abertura de crédito extraordinário.
Enquanto isso, o pedido de R$ 324 milhões permanece pendente, sem confirmação de liberação dos recursos.
A decisão deverá orientar as providências do governo federal e do Ministério Público para o pagamento das parcelas previstas ainda no exercício de 2026.
