Governo do RJ avalia mudar decreto para viabilizar comando da PM
Coronel Gilbert dos Santos tem dois anos no posto, enquanto norma estadual exige quatro para ocupar a Secretaria de Polícia Militar e acumular o comando-geral.
O governo do Rio de Janeiro avalia alterar um decreto estadual para viabilizar a nomeação do coronel Gilbert dos Santos como comandante-geral da Polícia Militar. Escolhido pelo governador eleito Douglas Ruas, o oficial tem dois anos no posto de coronel, enquanto uma norma publicada em julho de 2026 estabelece o mínimo de quatro anos para ocupar a Secretaria de Estado de Polícia Militar, função acumulada com o comando-geral.
O governo, porém, afirma que a indicação segue a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, de 2023, que permite a escolha do comandante entre os oficiais da ativa do último posto, sem estabelecer tempo mínimo na patente.
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Nova estrutura depende de mudanças na legislação
A reestruturação anunciada por Ruas prevê que as polícias Civil e Militar deixem de ter status de secretarias e passem a ficar subordinadas à Secretaria de Segurança Pública, que será chefiada pelo delegado Lauro Rangel. Segundo o governador eleito, as duas corporações manterão autonomia financeira.
A mudança, no entanto, depende da aprovação de alterações em leis estaduais pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O governo informou que apresentará as propostas necessárias para viabilizar a nova estrutura e a posse dos indicados.
Caso de ex-secretário é citado como precedente
Uma situação semelhante ocorreu em 2023, quando a Alerj alterou a Lei Orgânica da Polícia Civil para permitir que o delegado Marcus Vinícius Amim, então com 12 anos de carreira, assumisse a secretaria. A mudança flexibilizou a exigência de 15 anos de exercício na função.
Segundo representação da Polícia Federal, o ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella, articulou a alteração legislativa para favorecer a indicação de Amim. Os dois foram presos em outubro, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em investigação sobre uma organização criminosa suspeita de usar postos de combustíveis para lavar dinheiro.
