Após quase 10 anos de luta, tribunal derruba lei que criminalizava sexo gay em Trinidad e Tobago

Trinidad e Tobago não poderá mais usar dois dispositivos de sua legislação penal para criminalizar relações sexuais privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo. A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (10) pelo Comitê Judicial do Conselho Privado, sediado em Londres, que funciona como a última instância de recursos judiciais do país caribenho.

O julgamento representa uma mudança histórica na legislação de Trinidad e Tobago, onde normas herdadas do período colonial britânico permitiam a punição de relações íntimas entre pessoas do mesmo sexo. O tribunal considerou que criminalizar essas relações viola direitos fundamentais, especialmente a proteção da vida privada e familiar.

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A decisão encerra uma batalha judicial iniciada em 2017 pelo ativista LGBTQIA+ Jason Jones. Nascido em Trinidad e Tobago, ele levou o caso à Justiça por considerar que a legislação feria seus direitos constitucionais e contribuía para a discriminação contra pessoas homossexuais.

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O que muda com a decisão judicial em Trinidad e Tobago?

A decisão afeta diretamente os artigos 13 e 16 da Lei de Crimes Sexuais de 1986, conhecida como Sexual Offences Act. Esses dispositivos estabeleciam punições para determinadas práticas sexuais e atingiam relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo.

As normas utilizavam expressões como “buggery”, termo historicamente empregado na legislação britânica para determinados atos sexuais, e “serious indecency”, relacionado a outras práticas consideradas indecentes pela lei.

Na prática, pessoas adultas poderiam enfrentar processos criminais por manter relações íntimas consensuais com parceiros do mesmo sexo.

O tribunal estabeleceu que esses dispositivos devem ser interpretados de acordo com a Constituição, de maneira que não possam ser aplicados para punir essas relações.

O julgamento não significa a revogação integral da Lei de Crimes Sexuais. Outras disposições, incluindo as destinadas à proteção contra violência e abuso sexual, não foram eliminadas pela decisão.

Também não houve reconhecimento automático do casamento entre pessoas do mesmo sexo. A análise judicial concentrou-se na criminalização de relações sexuais privadas entre adultos que consentem livremente.

Quem é Jason Jones, ativista que enfrentou a legislação?

 

A decisão é resultado de uma campanha judicial conduzida por Jason Jones, ativista nascido em Porto de Espanha, capital de Trinidad e Tobago.

Jones deixou o país e passou a viver no Reino Unido após enfrentar situações de discriminação e violência relacionadas à sua orientação sexual.

Nos documentos apresentados à Justiça, ele relatou episódios de agressão, ameaças e medo de ser preso com base na legislação que contestava.

O ativista entrou com uma ação constitucional em 2017, argumentando que os dispositivos da Lei de Crimes Sexuais violavam direitos garantidos pela Constituição de Trinidad e Tobago.

A disputa se prolongou por diferentes instâncias judiciais, até chegar ao Comitê Judicial do Conselho Privado, responsável por analisar recursos finais de determinados países que mantêm esse vínculo jurídico com o Reino Unido.

Após o julgamento, Jones comemorou o resultado e afirmou, em declaração à agência AFP, que pretende direcionar seus próximos esforços ao enfrentamento da homofobia em outros países do Caribe.

Entenda a batalha judicial que começou em 2017

O processo teve diferentes reviravoltas antes da decisão anunciada em novembro de 2026.

Em 2018, a Suprema Corte de Trinidad e Tobago, em primeira instância, considerou inconstitucionais os dispositivos que criminalizavam relações consensuais entre adultos do mesmo sexo.

A sentença foi recebida por organizações de defesa dos direitos LGBTQIA+ como uma importante conquista.

Entretanto, em março de 2025, o Tribunal de Apelações modificou parte do entendimento anterior. A decisão reacendeu a possibilidade de aplicação de normas penais herdadas do período colonial.

Diante desse resultado, Jason Jones levou a discussão ao Comitê Judicial do Conselho Privado.

O caso foi analisado pelos magistrados em julho de 2026, e a decisão final sobre os fundamentos constitucionais foi anunciada em 10 de novembro.

Os cinco integrantes do colegiado concordaram que não havia justificativa constitucional suficiente para criminalizar relações sexuais privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo.

O tribunal também rejeitou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral de Trinidad e Tobago.

Por que o tribunal considerou a legislação incompatível com os direitos fundamentais?

Um dos principais fundamentos da decisão foi o reconhecimento de que a Constituição protege a vida privada e familiar dos cidadãos.

Durante o julgamento, o magistrado Philip Sales destacou que a compreensão atual desse direito envolve a proteção de aspectos essenciais da identidade humana, incluindo a orientação sexual.

O tribunal entendeu que a existência de uma legislação criminal contra relações consensuais interfere de maneira desproporcional na vida privada das pessoas atingidas.

A decisão também analisou o argumento de que essas normas deveriam continuar protegidas por sua origem histórica.

Os magistrados concluíram que a tradição legislativa, por si só, não constitui justificativa suficiente para manter restrições incompatíveis com direitos constitucionais.

A discussão sobre os limites da legislação e a proteção contra a discriminação também está presente no Brasil.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou uma lei que permitia a responsáveis vetar a participação de estudantes em atividades escolares relacionadas à identidade de gênero e à orientação sexual.

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Por que Trinidad e Tobago ainda tinha uma legislação desse tipo?

A origem das restrições está ligada ao período em que Trinidad e Tobago fazia parte do Império Britânico.

Durante a colonização, diversos territórios receberam legislações que criminalizavam determinadas relações sexuais, especialmente entre homens.

Mesmo depois da independência, conquistada por Trinidad e Tobago em 1962, parte dessas normas permaneceu incorporada ao ordenamento jurídico nacional.

A Lei de Crimes Sexuais de 1986 substituiu disposições anteriores, mas manteve restrições que afetavam pessoas homossexuais.

Esse histórico ajuda a explicar por que a discussão jurídica ultrapassou as fronteiras do país.

Outras nações caribenhas também enfrentaram questionamentos judiciais envolvendo legislações semelhantes, com decisões favoráveis à descriminalização de relações consensuais em países como Barbados, Antígua e Barbuda e Santa Lúcia.

Ainda existem, porém, territórios da região que mantêm restrições penais dessa natureza.

O que acontece agora?

Embora o tribunal já tenha definido que os dispositivos não podem criminalizar relações consensuais entre adultos do mesmo sexo, ainda existe uma etapa processual relacionada à redação da determinação judicial.

O Comitê Judicial do Conselho Privado informou que receberá manifestações adicionais das partes antes de estabelecer os ajustes definitivos que deverão ser aplicados aos artigos 13 e 16.

A posição preliminar dos magistrados é preservar a solução adotada pela primeira instância em 2018, com as adaptações necessárias para garantir o cumprimento da Constituição.

O reconhecimento da proteção constitucional não significa que todas as desigualdades enfrentadas pela população LGBTQIA+ estejam resolvidas. Questões relacionadas à discriminação, reconhecimento familiar e outros direitos permanecem distintas do objeto específico desse julgamento.

No Brasil, a trajetória das conquistas e dos desafios da população LGBTQIA+ também foi abordada pelo NC News em uma reportagem especial sobre os principais marcos da luta por direitos.

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A decisão de 10 de novembro estabelece um entendimento definitivo sobre a impossibilidade de punir relações privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo com base nos dispositivos questionados. Os próximos passos serão a formalização dos ajustes legais e sua aplicação pelas autoridades locais.