Dino levará ao plenário do STF decisão sobre fim da escala 6×1; veja o que pode mudar

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (10) que pretende decidir até sexta-feira (13) sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A decisão será encaminhada ao plenário da Corte, que deverá analisar os questionamentos apresentados por entidades empresariais contra os prazos de implementação da nova jornada.

O anúncio ocorreu após uma audiência de conciliação realizada no STF, em Brasília, com representantes de trabalhadores, empresários e órgãos públicos. Dino afirmou que a discussão não envolve a revogação do fim da escala 6×1, aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, mas a definição de como as empresas deverão aplicar as novas regras, especialmente na distribuição das folgas e na adaptação dos acordos coletivos.

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Antes de apresentar sua decisão, o ministro concedeu prazo de 24 horas para que as partes envolvidas no processo encaminhem manifestações complementares. A expectativa é que o julgamento definitivo das ações seja solicitado ao plenário na próxima semana, embora ainda não exista uma data definida para a análise.

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Durante a audiência, Flávio Dino afirmou que a decisão aprovada pelo Congresso deve ser respeitada e que o papel do Supremo é examinar os questionamentos jurídicos sobre sua implementação.

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, estabeleceu a substituição gradual da jornada máxima de 44 horas semanais por um limite de 40 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

O ministro indicou que não pretende suspender a mudança aprovada pelos parlamentares. O foco da análise está nos mecanismos de adaptação e na possibilidade de negociação entre sindicatos e empregadores.

“Será uma decisão que visa diminuir o coeficiente de atrito e dar mais segurança jurídica para a negociação coletiva. Basicamente é o que no momento nós podemos fazer.”

Dino também afirmou que o Supremo não pretende substituir o Congresso nas decisões sobre a duração da jornada de trabalho.

Segundo o ministro, a redução das horas trabalhadas e a ampliação do descanso semanal são medidas estabelecidas pela emenda constitucional, enquanto as dúvidas sobre sua aplicação podem ser examinadas judicialmente.

O que pode mudar nas folgas dos trabalhadores?

Um dos principais pontos em discussão é a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dias de descanso por meio de acordos e convenções coletivas.

A emenda constitucional estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, mas setores empresariais argumentam que determinadas atividades precisam de regras específicas para funcionar continuamente.

Entre as alternativas discutidas está a distribuição das folgas ao longo do mês, desde que seja respeitada a quantidade de descanso assegurada ao trabalhador.

Isso poderia permitir, mediante negociação coletiva válida, uma organização diferente das folgas em determinadas semanas, sem eliminar o direito ao descanso previsto na Constituição.

A possibilidade ainda depende da decisão de Dino e da análise do STF. Portanto, não significa que as empresas já estejam autorizadas a aplicar livremente qualquer escala de trabalho.

Também não está em discussão uma autorização geral para manter indefinidamente a jornada de 44 horas semanais.

Quando a jornada de 42 e 40 horas começa a valer?

Pelo calendário estabelecido na Emenda Constitucional nº 141, a redução da jornada acontecerá em duas etapas.

A primeira está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal deverá passar de 44 para 42 horas, com a implementação dos dois dias de descanso remunerado.

A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais.

A mudança não poderá resultar em redução dos salários.

Esses são os prazos atualmente estabelecidos pela emenda. Entretanto, sua aplicação está sendo questionada judicialmente, e eventuais ajustes dependerão das decisões do Supremo.

A definição é especialmente importante para trabalhadores do comércio, serviços, turismo e setores que utilizam escalas com funcionamento aos fins de semana.

Empresários pedem mais tempo para adaptar as empresas

As ações analisadas por Flávio Dino foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades questionam os prazos e as condições estabelecidas para a transição.

A CNC argumenta que o período de 60 dias entre a promulgação da emenda e o início da primeira etapa é insuficiente para reorganizar escalas, ajustar contratos e renegociar convenções coletivas.

A confederação solicita que a primeira redução de jornada seja adiada para outubro de 2027 e que o limite definitivo de 40 horas semanais passe a valer em outubro de 2028.

O setor empresarial também aponta dificuldades para realizar mudanças durante o período de maior movimento do comércio, especialmente nas semanas próximas ao Natal.

Já representantes dos trabalhadores defendem a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso e argumentam que as empresas devem se organizar para garantir os novos direitos.

O STF ainda não apresentou uma decisão definitiva sobre os pedidos.

Decisão de Dino será analisada pelos demais ministros do STF

Flávio Dino informou que pretende encaminhar sua decisão ao plenário imediatamente após a publicação.

O presidente do Supremo, Edson Fachin, será responsável por definir como ocorrerá a análise, que poderá ser realizada em sessão virtual ou presencial.

A primeira etapa será o referendo da decisão individual do relator, quando os demais ministros poderão confirmar ou modificar seu entendimento.

Posteriormente, a Corte deverá realizar o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as regras de transição.

São procedimentos distintos. A confirmação de uma decisão provisória não significa necessariamente o encerramento dos processos.

A discussão judicial envolve o alcance das normas constitucionais e os limites para sua implementação, sem que o Supremo precise elaborar uma nova política de jornada de trabalho.

O que muda para quem trabalha na escala 6×1?

Para os trabalhadores, o principal ponto é que a redução da jornada já foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, mas sua implementação ocorrerá conforme o calendário de transição e as decisões judiciais aplicáveis.

Até a entrada em vigor das novas exigências, não há alteração automática na escala de todos os empregados.

A partir da primeira etapa, o limite semanal deverá cair para 42 horas, sem diminuição salarial, conforme a regra constitucional atualmente vigente.

A forma de distribuir as folgas poderá variar de acordo com a atividade profissional e os instrumentos de negociação coletiva, dentro dos limites legais.

O julgamento no STF deverá esclarecer justamente quais adaptações são permitidas e quais condições precisam ser respeitadas por empregadores e sindicatos.

Próximos passos

As entidades envolvidas terão 24 horas para apresentar manifestações complementares ao Supremo.

Flávio Dino pretende publicar sua decisão até sexta-feira, 13 de novembro, e encaminhá-la imediatamente ao plenário.

Na próxima semana, o ministro também deverá solicitar o julgamento definitivo das ações, mas a data dependerá da organização da pauta pelo presidente Edson Fachin.

Enquanto não houver nova decisão judicial, permanece o calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026, com início da redução da jornada em dezembro deste ano e conclusão da transição em dezembro de 2027.