Justiça de SP mantém venda de cães e gatos pela internet após ação de ONGs
Tribunal rejeitou pedido de entidades de proteção animal para impedir anúncios em plataformas digitais; organizações apontam riscos de maus-tratos e prometem recorrer.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão que rejeitou o pedido de organizações de proteção animal para proibir a venda de cães, gatos e outros animais domésticos em plataformas digitais. A ação questionava a comercialização de animais vivos em sites como Mercado Livre e OLX, sob o argumento de que os anúncios poderiam favorecer criadores clandestinos e dificultar a fiscalização de possíveis maus-tratos.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP, que confirmou o entendimento da 34ª Vara Cível da capital paulista. Para os desembargadores, não existe atualmente uma norma que proíba, de maneira geral, a comercialização de animais domésticos pela internet.
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As organizações que apresentaram a ação discordam do resultado e afirmam que pretendem recorrer. Segundo as entidades, a ausência de mecanismos eficazes de fiscalização permite que animais sejam vendidos sem garantias adequadas de bem-estar.
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Por que a Justiça não proibiu a venda de animais pela internet?
No julgamento, o desembargador Paulo Alcides destacou que a legislação brasileira não estabelece uma proibição geral para a comercialização de animais domésticos, desde que não pertençam à fauna silvestre ou a espécies ameaçadas de extinção.
O entendimento reconhece a proteção constitucional conferida aos animais, mas considera que essa obrigação não significa, automaticamente, que toda venda realizada pela internet seja ilegal.
A Constituição Federal estabelece a proteção da fauna e proíbe práticas que submetam animais à crueldade.
Entretanto, para os magistrados, a criação de uma proibição ampla sobre determinado tipo de comércio depende de fundamento legal específico.
A decisão não impede que anúncios irregulares sejam investigados nem afasta a responsabilidade de pessoas ou empresas envolvidas em situações comprovadas de maus-tratos.
ONGs apontam riscos na comercialização de cães e gatos
As entidades que ingressaram com a ação afirmam que plataformas digitais podem facilitar a atuação de criadores clandestinos.
Segundo as organizações, compradores nem sempre conseguem verificar as condições em que os animais são mantidos, a procedência dos filhotes ou a existência de acompanhamento veterinário.
Outro problema apontado é a dificuldade de identificar responsáveis por anúncios e fiscalizar estabelecimentos que não possuem estrutura adequada para criação e comercialização.
Ana Paula Vasconcelos, diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, afirmou que as entidades respeitam o julgamento, mas discordam da interpretação adotada pelo tribunal.
A representante sustenta que a venda de animais vivos em plataformas digitais pode favorecer atividades clandestinas e dificultar o combate à crueldade.
As organizações defendem uma interpretação mais rigorosa do artigo 225 da Constituição, que estabelece a proteção do meio ambiente e dos animais.
Venda de animais pela internet é permitida no Brasil?
A comercialização de animais domésticos pela internet não é proibida de forma geral pela legislação federal.
Isso não significa, entretanto, que qualquer pessoa possa vender animais sem observar as exigências legais.
Criadores e comerciantes devem cumprir as normas sanitárias, ambientais e de proteção animal aplicáveis às suas atividades.
Em São Paulo, também existem regras estaduais e municipais que podem estabelecer condições específicas para a criação, a venda e o funcionamento de estabelecimentos.
A prática de maus-tratos continua sendo crime, independentemente de a comercialização ocorrer presencialmente ou pela internet.
No caso de cães e gatos, a legislação federal prevê penas mais severas para quem pratica atos de abuso ou maus-tratos, incluindo reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Como identificar possíveis irregularidades?
Antes de adquirir um animal, o interessado deve verificar a identificação do responsável pela venda e buscar informações sobre a origem do filhote.
Também é importante conhecer as condições em que os animais são criados e solicitar informações sobre acompanhamento veterinário, vacinação e documentação exigida.
Anúncios sem identificação adequada, ofertas que impedem a visita ao local de criação e situações que sugerem confinamento ou falta de cuidados podem representar sinais de alerta.
Quem identificar suspeitas de maus-tratos pode procurar a Polícia Civil, órgãos municipais de proteção animal ou o Ministério Público.
Próximos passos
As organizações de proteção animal informaram que pretendem utilizar os recursos judiciais disponíveis para questionar a decisão.
A discussão poderá chegar aos tribunais superiores, caso sejam preenchidos os requisitos legais para novos recursos.
Enquanto isso, permanece válido o entendimento do TJ-SP que rejeitou a proibição geral dos anúncios e da comercialização de animais domésticos nas plataformas questionadas.
A decisão não impede a fiscalização de criadores nem a responsabilização por irregularidades e maus-tratos.
