Justiça extingue ação de R$ 1 milhão do MPT contra deputada eleita Jessicão
Juiz do TRT-9 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso; Ministério Público informou que vai recorrer
A Justiça do Trabalho extinguiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a vereadora e deputada estadual eleita Jessicão (PL-PR). O órgão pedia uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos após a parlamentar publicar uma mensagem orientando leitores a demitir funcionários que votaram no PT.
Em publicação nas redes sociais no domingo (8), Jessicão comemorou a decisão e afirmou que segue “com a consciência tranquila”. “Justiça feita”, escreveu.
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Por que a ação contra Jessicão foi extinta?
Na sentença publicada na sexta-feira (6), o juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), declarou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o caso.
Segundo o magistrado, Jessicão:
“não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra, nem participa de processos de seleção, contratação, gestão de pessoal ou demissão”.
O juiz também afirmou que a publicação feita pela parlamentar não está diretamente ligada à estrutura das relações de trabalho.
“A conduta imputada (publicação em rede social por agente política) não se insere na estrutura ou na dinâmica das relações de trabalho, dependendo eventual lesão laboral da decisão autônoma de terceiros alheios ao processo”, registrou.
Com o entendimento, o magistrado extinguiu a ação no TRT-9. Como não foi possível transferir o processo para outro ramo da Justiça por incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos, ele indicou que o MPT deverá apresentar uma nova ação na Justiça Comum, caso queira prosseguir com a demanda.
O que o MPT pedia na ação?
O MPT no Paraná ajuizou a ação civil pública depois de receber denúncias sobre uma publicação de Jessicão nas redes sociais. Na mensagem, a parlamentar orientava leitores a demitir funcionários que votaram no PT e afirmava:
“O voto deles prejudica o seu negócio”.
O órgão pediu que a deputada fosse obrigada a excluir a publicação e outros conteúdos que, segundo o Ministério Público, pudessem induzir ou incentivar práticas discriminatórias no acesso ou na manutenção de relações de trabalho.
A ação também solicitava o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
O MPT informou que vai recorrer da decisão.
