Polícia investiga contrato de R$ 108 mi do WiFi Livre SP
Polícia Civil e Promotoria do Patrimônio Público investigam, desde esta segunda-feira (1º), possíveis fraudes em contrato de R$ 108 milhões do WiFi Livre SP. O foco são pagamentos adiantados, atraso na instalação de pontos de internet e a escolha do Instituto Conhecer Brasil para operar 5.000 redes públicas na capital.
Contrato sob suspeita e promessa não cumprida
O programa WiFi Livre SP nasce com a promessa de levar conexão gratuita a 5.000 pontos em comunidades de São Paulo até junho de 2025. Um ano depois do início da parceria com o Instituto Conhecer Brasil (ICB), os investigadores enxergam um cenário bem diferente do apresentado no papel. Segundo a Promotoria, apenas 3.200 pontos são instalados e, no auge da crise, só seis funcionam de fato.
A apuração se concentra em três frentes: a forma como o ICB é escolhido, a execução física do projeto e o fluxo de dinheiro público. Relatórios obtidos pelo Ministério Público apontam pagamentos antecipados de R$ 26 milhões, incluindo mais de R$ 11 milhões repassados entre julho e agosto de 2024. Esses valores, diz o documento, são referentes à operação de 3.200 pontos de wi-fi quando praticamente toda a rede ainda está inoperante.
O comunicado da Promotoria ao qual a CNN tem acesso fala em “possível cenário de grave comprometimento da lisura administrativa e financeira desde a origem da contratação da organização parceira”. Investigadores veem como peça central desse quadro a sucessão de termos aditivos que estendem prazos em intervalos curtos, sem correção proporcional das metas do programa.
Para o Ministério Público, esses aditivos servem para “ocultar a mora e legitimar o atraso reiterado” na entrega dos pontos. O cronograma original prevê rede completa até meados de 2025, mas a estrutura prometida não sai do papel no ritmo esperado. A cada novo ajuste contratual, cresce a distância entre o volume de recursos transferido ao instituto e o serviço efetivamente prestado nas periferias.
As apurações também colocam em xeque o histórico do próprio instituto. De acordo com o documento, o ICB “não tem experiência ou histórico no setor de telecomunicações”, limitando sua atuação anterior a feiras de livros e eventos de caráter literário ou religioso. A escolha da entidade para comandar um projeto de grande porte em tecnologia passa a ser um dos pontos centrais da investigação.
Custo inflado e disputa de narrativas
Os investigadores miram também o custo do serviço para o município. A Promotoria compara o contrato do WiFi Livre SP com valores praticados pela PRODAM, empresa pública de tecnologia da cidade. Quando a PRODAM opera redes semelhantes, o custo é de R$ 230 por ponto instalado e R$ 306 por mês de manutenção. No acordo com o ICB, o município passa a pagar R$ 1.800 mensais por ponto de internet, mais de cinco vezes o valor da manutenção anterior.
A diferença acende o alerta sobre eventual prejuízo ao erário. Para os promotores, há uma “flagrante discrepância de valores em comparação com os parâmetros de mercado e contratações pretéritas”. A suspeita é de que a parceria, em vez de baratear a expansão da rede pública, tenha ampliado o custo sem entregar a estrutura prometida.
A Prefeitura de São Paulo reage e tenta esvaziar a acusação. Em nota, afirma que “colabora com investigações em andamento e segue à disposição das autoridades, tendo já prestado informações”. Diz ainda que todo o material requisitado “já havia sido encaminhado às autoridades” e está disponível no sistema eletrônico de informações, o SEI, acompanhado pelo Tribunal de Contas do Município.
O prefeito Ricardo Nunes também contesta a versão de que a gestão paga por 5.000 pontos de internet que nunca existiram. “A matéria diz que foi contratado e pago 5 mil pontos, não procede. Poderia chegar a 5 mil, mas foi contratado e pago 3.200”, afirma. A Prefeitura reforça esse argumento: “Não houve pagamento por parte da administração para 5 mil pontos. O aditivo em questão é exclusivamente para manutenção dos 3,2 mil pontos já instalados nas comunidades periféricas da cidade”.
Na defesa política do programa, o município insiste que o WiFi Livre SP funciona e pode ser acompanhado em tempo real no site do instituto. Segundo a administração, por volta das 9h desta segunda-feira, “dos 3,2 mil pontos contratados pela prefeitura, apenas 52 estavam off-line e passavam por manutenção”. A gestão também rebate a acusação de gasto excessivo e diz que, para 2026, o custo previsto cai para R$ 1.280,80 por ponto ao mês, valor que considera mais baixo do que propostas recebidas em 2022, de R$ 2.026,26 e R$ 5.092,14 por ponto.
As investigações, porém, não se restringem à matemática dos contratos. A apuração ocorre enquanto vêm à tona relações políticas da produtora ligada ao instituto, que assina um filme sobre Jair Bolsonaro. A conexão adiciona combustível a um debate já polarizado sobre o uso de dinheiro público em projetos culturais e de tecnologia, além de aumentar a pressão sobre o Paço Municipal em ano pré-eleitoral.
Risco para cofres públicos e próximos passos
O inquérito mira possíveis crimes de frustração da competição em licitação, fraude na execução de contrato e uso irregular de verbas municipais. Se as suspeitas se confirmam, o caso pode levar a ações de improbidade, responsabilização criminal de gestores públicos e dirigentes do instituto, além da suspensão ou revisão completa da parceria. No limite, o município pode ter de refazer a licitação e redesenhar a política de conectividade em áreas vulneráveis.
O impacto imediato recai sobre moradores de periferias que dependem da rede gratuita para estudar, trabalhar e acessar serviços públicos digitais. A incerteza sobre a continuidade do contrato e a qualidade da prestação pode atrasar a expansão da internet em regiões onde o sinal de celular é instável e planos privados são caros. Em vez de acelerar a inclusão digital, o programa corre o risco de se tornar mais um caso de obra pública marcada por promessas infladas e entrega parcial.
A Prefeitura tenta preservar a imagem de regularidade administrativa. “A administração repudia veementemente ilações de desvios de recursos públicos, uma vez que o contrato do Instituto Conhecer Brasil seguiu rigorosamente os princípios da legalidade, transparência e economicidade”, afirma a nota oficial. O município frisa que o chamamento público fica aberto por 30 dias em 2024, “quando não havia sequer produção do filme mencionado”, e que o processo cumpre “todas as exigências legais”.
A CNN busca posicionamento da produtora ligada ao instituto e do próprio Instituto Conhecer Brasil. Até a publicação deste texto, não há resposta. No campo jurídico, a tendência é que a investigação avance sobre a cadeia completa de decisões, do desenho do edital à execução na ponta, passando pelo papel de conselheiros técnicos e pareceres internos.
O caso testa os limites da política de transparência da capital em contratos de tecnologia, setor marcado por alta complexidade técnica e grande volume de recursos. A forma como Prefeitura, Ministério Público e Justiça lidam com o WiFi Livre SP deve servir de referência para futuras parcerias na área. A dúvida que permanece, em meio a terminais, antenas e números de contrato, é se a cidade consegue transformar a promessa de internet pública em política de Estado, e não em mais um contencioso judicial bilionário.