Senado articula derrubada de decretos de Lula sobre big techs
Senadores articulam, a partir de maio de 2026, a derrubada de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais. As medidas envolvem desde proteção de mulheres na internet até regras mais rígidas para big techs, e abrem nova frente de confronto entre Congresso e Planalto.
Congresso testa limites dos decretos presidenciais
No centro da reação estão os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES) e Davi Alcolumbre (União-AP). Eles estudam, com apoio de consultores legislativos e pareceres encomendados a juristas, o uso de projetos de decreto legislativo para suspender total ou parcialmente as normas editadas pelo Executivo. O movimento reacende a discussão sobre até onde vai o poder do presidente ao regulamentar leis já aprovadas pelo Congresso.
Os decretos de Lula detalham a aplicação do Marco Civil da Internet e da legislação sobre violência de gênero no ambiente digital. Um deles estabelece diretrizes específicas para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento de ataques, perseguição e ameaças em redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de vídeo. O outro impõe regras mais rígidas às empresas de tecnologia, exigindo canal permanente de denúncias, representante legal no Brasil com poder de decisão e possibilidade de remoção de conteúdos considerados criminosos sem ordem judicial.
Na prática, as mudanças ampliam a responsabilidade das plataformas digitais na retirada de publicações que violem a lei e na adoção de medidas preventivas contra fraudes, golpes financeiros e violência on-line. As big techs passam a ter de comprovar que agem de forma ativa para conter abusos, sob risco de sanções administrativas e multas elevadas. O governo justifica as normas como resposta ao aumento de casos de violência digital, em especial contra mulheres, e à proliferação de notícias falsas e esquemas criminosos nas redes.
Especialistas em direito digital e entidades de defesa da liberdade de expressão apontam, porém, problemas de redação e de alcance. O texto fala em “conteúdos danosos” e “risco grave à ordem pública” sem definir de forma precisa esses conceitos, o que, segundo críticos, abre margem para interpretações amplas e decisões arbitrárias de remoção. A fronteira entre discurso criminoso e opinião dura, mas legítima, volta ao centro do debate político e jurídico.
Esperidião Amin resume o argumento dos senadores que pedem freios ao Executivo. “Decreto é uma prerrogativa, mas quando extrapola a prerrogativa cabe ao Congresso fazer a sustação do decreto na sua totalidade ou em parte. Então, estão estudando aqui”, afirma. Nos bastidores, parlamentares relatam pressão simultânea de empresas de tecnologia, preocupadas com custos e risco jurídico, e de grupos conservadores que enxergam nos textos mais um capítulo da disputa sobre censura e “controle” das redes.
Liberdade de expressão e poder das big techs em disputa
O senador Magno Malta assume a linha de frente contra os decretos e já protocolou dois projetos de decreto legislativo para derrubar as medidas. Na justificativa, sustenta que Lula invade competências do Congresso e tenta reescrever, por ato infralegal, a lógica original do Marco Civil da Internet, de 2014. Para ele, o governo amplia o poder de moderação de conteúdo sem garantias claras de proteção à liberdade de expressão.
Malta faz ataques diretos ao Executivo e ao Supremo Tribunal Federal. “Como no Brasil não tem ordenamento jurídico, não tem respeito, cada um escreve o que quer, do jeito que quer, eu digo: o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os componentes majoritários desse consórcio que manda e desmanda, que faz e desfaz, e que não respeita o ordenamento jurídico”, declara. O discurso dialoga com a base bolsonarista e ecoa críticas de parlamentares que veem nas decisões do STF sobre redes sociais uma ingerência permanente no debate público.
As próprias big techs, em notas públicas e manifestações a órgãos reguladores, apontam riscos trazidos pelos decretos. Empresas como Google, Meta e X alegam que o governo concentra poder excessivo sobre o que pode ou não permanecer no ar e cria obrigações desproporcionais, especialmente para plataformas com menor presença no país. Elas alertam para impacto econômico e para a possibilidade de remoção preventiva em massa de conteúdos, numa tentativa de evitar multas e processos.
Juristas ouvidos por comissões do Congresso chamam atenção para um ponto sensível: o incentivo para que empresas privadas funcionem, na prática, como censoras delegadas do Estado. Ao atribuir responsabilidade ampliada por danos causados por usuários, o decreto empurra plataformas a agir de forma mais agressiva na derrubada de publicações e perfis, muitas vezes sem transparência e sem espaço efetivo de defesa. A regulação da violência e do crime digital acaba misturada à regulação do discurso político.
Os decretos também repercutem na Câmara dos Deputados, onde tramitam iniciativas com conteúdo semelhante aos projetos de Malta. Deputados de partidos de oposição discutem unificar textos para acelerar a reação legislativa. Davi Alcolumbre, que já presidiu o Senado e hoje integra a cúpula política da Casa, indica articulação direta entre as duas Casas. “Eu vou conversar com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, afirma.
Medida rara reabre disputa entre Poderes
O uso de decreto legislativo para sustar ato presidencial é previsto na Constituição, mas permanece um instrumento pouco frequente desde a redemocratização. A última vez em que o Congresso derrubou um decreto de Lula ocorreu em junho do ano passado, quando parlamentares barraram o aumento do IOF, imposto que incide sobre operações financeiras de crédito, câmbio e seguros. O reajuste havia sido anunciado como forma de reduzir cortes no Orçamento, mas foi visto como manobra para elevar a arrecadação sem passar por lei específica.
Antes disso, um decreto presidencial não caía desde 1992, no governo Fernando Collor. Naquele ano, o Congresso rejeitou norma que alterava regras para pagamento de precatórios, num ambiente político já em combustão. Seis meses depois, Collor enfrentaria o processo de impeachment. Os dois episódios alimentam a percepção de que a derrubada de decretos costuma marcar momentos de forte desgaste entre Poderes e de reequilíbrio de forças em Brasília.
Os novos projetos têm potencial para chegar rapidamente ao STF, caso aprovados. Advogados ligados ao governo argumentam que as medidas apenas detalham leis já em vigor e não criam obrigações além do que o Congresso autorizou. Para eles, eventual sustação abre um vácuo regulatório num momento em que fraudes on-line, ataques coordenados e violência política se organizam em escala industrial nas redes. A reação, afirmam, interessa especialmente a grupos que lucram com desinformação e discursos de ódio.
As plataformas digitais, por sua vez, monitoram o desenrolar dos debates e já trabalham com cenários distintos para o Brasil até o fim de 2026. A depender do desfecho, podem ter de reforçar equipes jurídicas e de moderação de conteúdo no país, investir em sistemas mais sofisticados de detecção de abusos ou rever modelos de negócios voltados à publicidade segmentada e à recomendação de conteúdos. O custo de conformidade regulatória, estimam consultores, tende a subir em dois dígitos percentuais se as normas forem mantidas na íntegra.
O Congresso ensaia, assim, mais do que uma simples revisão de decretos. A disputa em torno das novas regras para big techs funciona como teste para a relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário diante de um ambiente digital que transforma, em tempo real, a política e a economia. A pergunta que orienta essa disputa continua sem resposta: quem, afinal, define os limites da liberdade de expressão nas redes sociais brasileiras.