Especialistas dizem que PL da Dosimetria não traz insegurança jurídica

Especialistas em direito penal afirmam, em análises divulgadas em maio de 2026, que o Projeto de Lei da Dosimetria não gera insegurança jurídica no país. Para eles, o texto mantém o endurecimento das penas para crimes graves e preserva a efetividade do combate às facções criminosas.

Debate em torno do combate ao crime organizado

O parecer técnico de juristas e pesquisadores chega em meio a um debate acalorado sobre o futuro da política criminal no Brasil. O Projeto de Lei, em discussão no Congresso Nacional, busca padronizar critérios para o cálculo das penas, etapa conhecida como dosimetria, hoje muito dependente da interpretação de cada juiz.

Críticos do texto alegam, desde o início da tramitação, que a proposta poderia abrir brechas para decisões mais brandas e favorecer lideranças de facções. A análise de especialistas aponta na direção oposta. Segundo eles, o texto consolida entendimentos já aplicados pelos tribunais superiores e preserva o aumento de pena em crimes cometidos com violência extrema, emprego de armas de uso restrito ou vínculo com organizações criminosas.

O advogado criminalista e professor de processo penal Marcelo Vieira, que estuda o tema há mais de 15 anos, afirma que o receio de retrocesso não se confirma na leitura detalhada do projeto. “O PL não revoga os mecanismos que hoje permitem punir com mais rigor integrantes de facções, apenas organiza os parâmetros. Em vários pontos, o texto reforça o agravamento quando há conexão com crime organizado”, diz.

A proposta surge depois de ao menos duas décadas de sucessivos ajustes na legislação penal, marcadas por leis que aumentam penas e criam novos tipos de crime, como a Lei nº 12.850, de 2013, que definiu organização criminosa, e mudanças na Lei de Drogas. O PL da Dosimetria tenta, de acordo com seus defensores, dar mais previsibilidade a esse conjunto de normas, hoje espalhadas e aplicadas de forma desigual pelo país.

Rigor mantido para crimes graves, dizem analistas

O ponto central das análises é a forma como o projeto trata crimes considerados de alto impacto social, como homicídios qualificados, latrocínios, tráfico de drogas associado a facções e crimes contra o sistema financeiro. Em todos esses casos, a proposta preserva faixas de pena já elevadas, que podem chegar a mais de 30 anos quando há concurso de crimes e agravantes específicas.

Relatórios técnicos consultados por parlamentares indicam que o PL mantém a possibilidade de aumento de até metade da pena-base quando houver uso de arma de grosso calibre, participação em facção ou emprego de extrema violência. “O texto não flexibiliza o combate às facções. Ele deixa expresso que o vínculo com organização criminosa continua sendo um fator que puxa a pena para cima”, afirma a pesquisadora em políticas de segurança pública Ana Paula Rodrigues.

Os especialistas destacam que a insegurança jurídica costuma surgir quando leis são imprecisas ou abrem espaço amplo demais para interpretações divergentes. Ao detalhar critérios numéricos, como patamares de aumento ou redução em porcentagens e frações, o PL da Dosimetria busca reduzir discrepâncias hoje visíveis em sentenças de estados diferentes. Em processos semelhantes, a pena final pode variar mais de 40% a depender da vara criminal responsável.

Para juristas, a unificação desses parâmetros tende a produzir mais previsibilidade para Ministério Público, defesa, magistrados e também para a população. “Quando o cidadão entende que crimes graves seguirão recebendo penas altas e proporcionais, e que isso está escrito de forma clara, a sensação de proteção aumenta. O PL vai nessa linha”, avalia o promotor de Justiça aposentado Luiz Fernando Martins.

Na prática, a proposta não mexe em pilares centrais das políticas de segurança que focam no enfrentamento às facções, como o regime mais severo para líderes de organizações, a possibilidade de isolamento em presídios de segurança máxima e a aplicação de penas cumulativas em caso de múltiplos crimes. O projeto atua na etapa seguinte: como essas penas são somadas, ajustadas e justificadas em cada sentença.

O que pode mudar e os próximos passos no Congresso

Se aprovado nos termos discutidos em maio de 2026, o PL da Dosimetria deve impactar a rotina de juízes, promotores e defensores já nos primeiros meses após a sanção. Tribunais terão prazo para editar orientações internas, atualizar sistemas eletrônicos e promover cursos sobre os novos critérios. A expectativa de alguns gabinetes é reduzir o número de recursos discutindo apenas o cálculo da pena, que hoje representam fatia relevante dos processos nos tribunais de segunda instância.

Nas comunidades mais afetadas pela violência, organizações locais veem com cautela o avanço da proposta. Lideranças comunitárias ouvidas por entidades de pesquisa temem que o foco exclusivo no endurecimento das penas, sem reforço paralelo em prevenção, não reduza de imediato os índices de homicídio e extorsão. Ainda assim, a leitura predominante entre especialistas em segurança é que a clareza nas regras de punição ajuda a manter pressão sobre o crime organizado e a sinalizar que a legislação continua rígida em relação a delitos graves.

No plano político, a avaliação técnica de que o PL não traz insegurança jurídica tende a reduzir tensões entre governo, oposição e órgãos do sistema de Justiça. Em reuniões fechadas, assessores parlamentares apontam que pareceres de entidades de classe e centros de pesquisa jurídica podem ser decisivos na formação de maioria em plenário. A votação final ainda depende de ajustes de redação e da definição de prazos para entrada em vigor, que podem variar de 90 a 180 dias após a sanção presidencial.

Para a sociedade, o desfecho do debate vai além da disputa de narrativas jurídicas. A forma como o país escolhe punir crimes graves indica o tipo de política criminal que pretende sustentar na próxima década, em um cenário de atuação intensa de facções em grandes centros e fronteiras. A discussão sobre o PL da Dosimetria mostra que o desafio não se resume a punir mais, mas a punir com clareza, coerência e responsabilidade. A pergunta que permanece é se o Congresso conseguirá traduzir esse equilíbrio em lei sem ceder a pressões de ocasião.