Lula mira STF e critica pejotização ao lado de centrais sindicais
Lula critica a pejotização e propõe articulação direta com o Supremo Tribunal Federal em reunião com centrais sindicais nesta terça-feira (14), em meio à ofensiva do governo contra a escala 6×1. Ao lado de sindicalistas, o presidente assina projeto de lei sobre negociações coletivas no serviço público e reforça o discurso de defesa de direitos trabalhistas até 2030.
Pressão sobre STF e recado ao mercado de trabalho
O presidente escolhe o encontro com as principais centrais sindicais do país para transformar a crítica à pejotização em pauta institucional. Diante de dirigentes da Conclat, ele pede que os representantes dos trabalhadores procurem diretamente o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para discutir o avanço dos contratos por pessoa jurídica no país.
“As centrais sindicais têm que marcar uma reunião com o ministro Gilmar, da Suprema Corte, para dizer para ele que a pejotização não ajuda. Não apenas o trabalhador, mas não ajuda o país, não ajuda o fundo de garantia, não ajuda a previdência social, não ajuda a política de habitação e saneamento… Então, a quem interessa a pejotização?”, questiona Lula. O ataque mira um modelo que se espalha por setores como serviços, tecnologia, comunicação e transporte por aplicativo, reduzindo contribuições para FGTS e Previdência e fragilizando vínculos formais.
O gesto ocorre no mesmo dia em que o governo encaminha ao Congresso projeto de lei com urgência para por fim à escala 6×1, padrão em diversos segmentos do comércio e dos serviços. A mensagem ao Legislativo sai em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira, 14 de abril de 2026, e sinaliza uma guinada pró-sindicato num momento em que as centrais tentam recuperar base social e capacidade de negociação.
Boné vermelho, PEC da escala e herança da reforma
Lula entra na reunião usando um boné vermelho com a frase “Pelo fim da escala 6×1” e transforma o acessório em símbolo político. A escala, que prevê seis dias trabalhados para um de descanso, está no centro de uma Proposta de Emenda à Constituição que o Congresso pretende mexer em ao menos três pontos, numa disputa que envolve empresários do varejo, sindicatos e governadores preocupados com impactos em jornadas e custos.
No discurso, o presidente emenda a crítica ao modelo de trabalho com um balanço dos últimos anos da legislação trabalhista. Sem citar Jair Bolsonaro pelo nome, ele fala em “a coisa que veio depois do Temer”. Lembra que, em 2019, o governo sucessor extingue o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e, no mesmo ano, promulga a reforma da Previdência enviada por Michel Temer. “Retirando mais direitos dos trabalhadores”, afirma Lula. “Na prática, acabou com aposentadoria por tempo de contribuição.”
A fala resgata a sequência iniciada com a reforma trabalhista de 2017, que flexibiliza contratos, amplia o uso de intermitentes e reforça a negociação individual, e chega à reforma da Previdência de 2019, que endurece regras de aposentadoria, aumenta idade mínima e alonga o tempo de contribuição. Ao apontar esse fio, Lula tenta mostrar que a pejotização não é fenômeno isolado, mas parte de um desenho de mercado de trabalho mais desregulado e com menos proteção coletiva.
Na mesa, as centrais entregam um caderno com 68 propostas definidas pela plenária da Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras, a Conclat. O documento estabelece prioridades para o período de 2026 a 2030, com foco em retomada de direitos, fortalecimento da negociação coletiva e distribuição de renda. Entre os pontos está a redução da jornada de trabalho sem corte de salários, tema sensível para o empresariado e visto pelos sindicalistas como caminho para gerar empregos em um cenário de automação crescente.
Negociações coletivas, pejotização e futuro das políticas sociais
Diante dos dirigentes, Lula assina um projeto de lei que institui um marco para negociações coletivas no serviço público, área historicamente pouco regulada e marcada por greves longas e judicialização frequente. A proposta busca criar regras estáveis para mesas de negociação entre governo e servidores federais, com prazos, ritos e compromisso formal de diálogo, num universo de milhões de trabalhadores e impacto direto sobre folha de pagamento e qualidade de serviços como saúde, educação e segurança.
Ao conectar pejotização, FGTS e Previdência, o presidente faz um movimento calculado para além da pauta sindical imediata. A crítica mira o efeito em cadeia da substituição de empregos celetistas por contratos como pessoa jurídica: menos arrecadação para o fundo que financia habitação popular, menos recursos para a Previdência Social e menos dinheiro para políticas de saneamento que se apoiam em investimentos públicos. Em um país com mais de 90 milhões de pessoas em idade ativa e ainda alta informalidade, cada ponto percentual de migração para contratos sem contribuição integral altera a projeção fiscal de médio e longo prazo.
As menções a Gilmar Mendes expõem também a disputa jurídica em curso sobre o tema. Decisões recentes do STF procuram delimitar quando a contratação por pessoa jurídica configura fraude trabalhista e quando pode ser aceita como arranjo legítimo em setores específicos. Ao incentivar uma audiência com o ministro, Lula tenta influenciar esse debate a partir da pressão organizada das centrais, abrindo espaço para eventuais súmulas, decisões de repercussão geral ou ajustes legislativos que desestimulem a pejotização massiva.
Para as centrais, o apoio explícito do Planalto funciona como trunfo numa agenda que vai até 2030. O pacote de 68 propostas da Conclat, agora com chancela política do presidente, ganha mais peso em discussões sobre reforma sindical, atualização da legislação trabalhista, política de salário mínimo e reorganização das carreiras no serviço público. Empresários e economistas liberais, por outro lado, veem risco de aumento de custos, perda de flexibilidade e desaceleração nas contratações em segmentos que hoje se apoiam em modelos flexíveis.
Próximos movimentos no Congresso e no STF
No curto prazo, a principal frente de embate se dá no Congresso, com a tramitação em regime de urgência do projeto que altera a escala 6×1. O texto deve enfrentar resistência de bancadas alinhadas ao setor de serviços e ao agronegócio, que alertam para impacto sobre funcionamento de shoppings, supermercados, bares, restaurantes e atividades contínuas. O governo aposta em uma combinação de compensações fiscais, transição em etapas e negociação caso a caso para tentar reduzir a oposição.
Na esfera judicial, a eventual reunião entre centrais sindicais e Gilmar Mendes tende a funcionar como termômetro da disposição do Supremo em arbitrar novos limites para a pejotização. O encontro pode servir de base para futuras ações diretas de inconstitucionalidade, audiências públicas e decisões que deem mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores. Até lá, a cena do presidente de boné vermelho, cobrando o fim da escala 6×1 e questionando “a quem interessa a pejotização”, indica a ofensiva política de um governo que volta a apostar no sindicalismo como peça central de sua estratégia econômica e social.