Pedido de vista adia PEC do fim da escala 6×1 na CCJ

A votação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 é adiada nesta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Um pedido de vista da oposição interrompe a análise do parecer favorável do relator Paulo Azi (União-BA) e empurra a discussão para as próximas sessões.

Disputa na CCJ expõe embate sobre jornada de trabalho

O pedido de vista parte do deputado Lucas Redecker (PSD-RS) e é imediatamente acolhido pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA). Na prática, a decisão congela a tramitação por até duas sessões da comissão, em um momento em que o tema da jornada de trabalho volta ao centro da agenda política em Brasília.

Redecker argumenta que a proposta precisa de exame minucioso, por mexer em uma engrenagem central das relações trabalhistas. “É uma mudança sensível, com impacto direto em empresas e trabalhadores. Não podemos votar sem estudar todas as consequências”, afirma, ao justificar o pedido. A fala irrita parlamentares que pressionam por avanço rápido da PEC, vista por sindicatos como um passo para reduzir a carga semanal de milhões de empregados submetidos ao regime de seis dias de trabalho por um de descanso.

O relator, Paulo Azi, já havia lido seu parecer favorável à admissibilidade do texto quando a oposição trava a votação. Ele analisa duas propostas de emenda à Constituição em conjunto: a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que estabelece uma semana de quatro dias de trabalho, e a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz de forma gradual a jornada semanal para 36 horas. Azi conclui que ambas respeitam os requisitos formais da Constituição e podem seguir para as próximas fases da tramitação.

Embora a tarefa da CCJ se limite ao crivo jurídico, o parecer abre caminho para o debate de mérito. O relator sugere a criação de regras de transição, com prazos escalonados para adoção da nova jornada, e recomenda discutir compensações fiscais para empresas que enfrentarem aumento de custos com pessoal. Em conversas reservadas, deputados da base e da oposição admitem que o formato final da mudança, se vier, tende a ser negociado até o último detalhe, dos prazos de adaptação às exceções por setor.

Impacto em jornadas, empresas e cálculo político

A escala 6×1 é hoje uma das engrenagens mais comuns em setores como comércio, serviços, indústria e transporte. Em muitos casos, empregados trabalham 44 horas por semana, com apenas um dia de descanso, em jornadas que se estendem por sábados, domingos e feriados. O pacote em discussão na Câmara coloca essa lógica em xeque ao propor redução de dias trabalhados, diminuição do total de horas e ampliação do descanso semanal.

A mudança tem potencial de reconfigurar a rotina de empresas de pequeno, médio e grande porte. Para parte do empresariado, uma jornada menor pode significar aumento de custos com contratação, reorganização de turnos e necessidade de investimentos em tecnologia para manter a produtividade. Para trabalhadores, a promessa é de mais tempo livre, melhora na saúde física e mental e queda de acidentes associados à fadiga. A disputa política em torno da PEC espelha esse choque de interesses.

O debate na CCJ não acontece no vácuo. Na véspera, o governo federal envia ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional, que propõe jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso. O texto do Executivo busca um caminho considerado mais moderado em relação às PECs, que mexem diretamente na Constituição e exigem três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), insiste em manter a PEC em rota própria, mesmo com a iniciativa do governo. Aliados descrevem a estratégia como tentativa de preservar o protagonismo do Legislativo no tema trabalhista. Nos bastidores, o cálculo é explícito: se a mudança na jornada for aprovada até 2026, Motta quer associar seu comando à conquista e transformá-la em marca de sua gestão, em um cenário de eleições gerais e disputa por capital político.

Tramitação, incertezas e próximos passos

O pedido de vista empurra a votação na CCJ para, no máximo, duas sessões à frente. Se o parecer de Paulo Azi for aprovado, a matéria segue para uma comissão especial, responsável por discutir o conteúdo da proposta, ouvir especialistas e negociar o texto final. Esse colegiado pode funcionar por até 40 sessões, prazo em que governo, oposição, centrais sindicais e entidades empresariais tentarão impor sua visão sobre a jornada ideal.

Superada a comissão especial, a PEC ainda precisa de 308 votos em dois turnos no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Em paralelo, o projeto de lei do Executivo corre em regime de urgência: se não for votado em até 45 dias em uma das Casas, tranca a pauta. A sobreposição de caminhos aumenta a incerteza sobre qual modelo sairá na frente e qual acabará esvaziado nas negociações.

Enquanto isso, milhões de trabalhadores seguem na rotina de seis dias de trabalho e um de descanso, à espera de uma definição que pode mexer na semana inteira. A disputa na CCJ mostra que o Congresso não chegou a um consenso nem sobre o ponto de partida. A pergunta que permanece é se, em meio à pressão eleitoral de 2026, haverá espaço político para uma mudança estrutural na jornada ou se o tema acabará mais uma vez adiado para um futuro indefinido.