Motoristas e entregadores entram em greve nacional contra PLP 152
Motoristas e entregadores de aplicativos fazem nesta terça-feira (14) uma greve nacional contra o Projeto de Lei Complementar 152, que regulamenta o setor. Caravanas partem de vários estados rumo a Brasília para pressionar deputados a derrubar o texto em discussão na Câmara.
Semana decisiva na Câmara e racha político
A paralisação ocorre no dia em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta aprovar o relatório final do PLP 152 na comissão especial e levá-lo ao plenário ainda hoje. O projeto, que define regras para o trabalho mediado por aplicativos de transporte e delivery, entra em sua semana mais delicada sob forte pressão da categoria e em meio a um racha político que envolve governo, oposição e grandes empresas de tecnologia.
O novo texto, apresentado pelo relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) na semana passada, acendeu o estopim da mobilização. A versão atual mantém motoristas e entregadores na condição de autônomos, sem vínculo empregatício com as plataformas, e muda a esfera responsável por conflitos trabalhistas, que passariam a ser julgados pela Justiça Comum. Ao mesmo tempo, estabelece regras para remuneração e contribuição à Previdência Social que desagradam boa parte dos trabalhadores.
Dirigentes de sindicatos e coletivos organizam desde o fim de semana caravanas saindo de capitais e cidades médias. A expectativa é concentrar atos em frente ao Congresso Nacional hoje e amanhã, com bloqueios parciais em pontos de grande circulação de passageiros e pedidos. “Marcamos a paralisação para o dia de votação do relatório”, diz Carina Trindade, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Privado e Logística do Rio Grande do Sul.
Motoristas de aplicativo do Rio, de Minas, de São Paulo e de estados do Nordeste anunciam suspensão de corridas durante todo o dia, com foco nos horários de pico. Entregadores planejam desligar os aplicativos e realizar protestos em vias e praças centrais. “Estão saindo carreatas de vários estados para fazer concentração lá em Brasília na terça e na quarta”, afirma Luiz Corrêa, presidente do Sindmobi, entidade que representa motoristas no Rio de Janeiro.
Disputa por remuneração e regras do trabalho
O ponto mais sensível do PLP 152 é a remuneração. Para motoristas, o relatório de Coutinho retirou a previsão de uma tarifa mínima por corrida que constava de versões anteriores. Em troca, fixa um teto para a taxa cobrada pelos aplicativos: a plataforma poderia ficar, em média, com até 30% do valor pago pelo passageiro ao longo da semana.
Entregadores consideram o texto ainda mais problemático. O projeto prevê pagamento mínimo de R$ 8,50 para corridas de até 4 km realizadas por motoboys e ciclistas. Lideranças do Breque Nacional dos Entregadores defendem desde 2025 um piso de R$ 10 para o mesmo percurso, com acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro adicional. A proposta não aparece no relatório, assim como a reivindicação de pagamento integral por cada pedido agrupado em uma mesma rota, prática que hoje reduz o ganho por entrega.
O modelo de remuneração por hora também volta ao centro da disputa. O texto resgata a ideia de pagamento por tempo “efetivamente trabalhado”, com valor-hora equivalente a dois salários mínimos, hoje em torno de R$ 14,74. As empresas defendem essa fórmula, que considera apenas o período em que o trabalhador está em corrida ou entrega. Representantes da categoria cobram o cálculo pela “hora logada”, que inclui os intervalos de espera em que o motorista ou entregador fica à disposição do aplicativo.
Nas redes sociais, plataformas e lideranças travam uma guerra de versões. Empresas afirmam que pisos mais altos e limites rígidos de taxa encareceriam o serviço, derrubariam o número de pedidos e poderiam reduzir a renda média. Entregadores e motoristas rebatem e dizem que há margem para aumentar a remuneração sem repassar integralmente o custo ao consumidor, lembrando os lucros crescentes do setor.
O relator procura equilibrar interesses, mas enfrenta fogo cerrado dos dois lados. A associação Amobitec, que reúne Uber, iFood, 99 e outras plataformas, divulgou nota afirmando avaliar os impactos do novo texto. A entidade aponta como problemas justamente a previsão de taxa mínima no delivery e o limite à taxa de serviço dos aplicativos, que, segundo as empresas, podem prejudicar “o equilíbrio de oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso ao serviço pela população”.
Autonomia, Justiça e Previdência em jogo
Além dos valores por corrida ou hora, o PLP 152 redesenha a moldura jurídica do trabalho via aplicativo no país. O texto cria a figura do “trabalhador autônomo plataformizado” e reforça que não há vínculo de emprego entre motorista ou entregador e a empresa de tecnologia. A relação passa a ser de natureza civil, o que retira da Justiça do Trabalho a competência principal sobre ações movidas por esses profissionais e transfere a discussão para a Justiça Comum.
Especialistas em direito do trabalho alertam que a mudança pode dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça, já que varas cíveis não costumam lidar com temas como jornada, adicionais e saúde ocupacional. Plataformas, por sua vez, veem na redefinição uma forma de garantir segurança jurídica e afastar condenações trabalhistas bilionárias. O texto também consolida a ideia de que as empresas são prestadoras de tecnologia e intermediação, e não companhias de transporte ou logística, o que tem impacto direto na carga tributária sobre o setor.
No esforço para convencer o Congresso, executivos de aplicativos destacam o capítulo previdenciário. O relatório prevê contribuição ao INSS com alíquota de 20% para as empresas e 5% para os trabalhadores, calculadas sobre um quarto da renda obtida na plataforma. Num cenário em que um motorista receba R$ 4 mil no mês, o aplicativo desembolsaria R$ 200 e o profissional, R$ 50.
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o CEO do iFood, Diego Barreto, chama o projeto de “oportunidade histórica” e diz que a regulamentação representa a maior inclusão previdenciária desde a criação do MEI. Segundo ele, o iFood teria despesa extra de cerca de R$ 500 milhões em um único ano com o novo modelo, valor que tende a crescer com a expansão do serviço.
O governo federal, que participou das negociações iniciais, se afasta do texto na reta final. Guilherme Boulos, ministro responsável pelo diálogo com a categoria, afirma que “visivelmente, houve um lobby das plataformas — da Uber, do iFood, da 99 — para garantir os interesses delas”. Ele diz que o Executivo “fechou posição contrária” ao relatório pelos “retrocessos” em relação à versão discutida em grupo de trabalho coordenado pelo Ministério do Trabalho.
Pressão nas ruas e incerteza sobre o desfecho
O dia de greve testa a capacidade de motoristas e entregadores de afetar a rotina de grandes cidades e, sobretudo, de influenciar votos em Brasília. Lideranças falam em paralisação total em regiões de maior concentração de corridas, enquanto as plataformas sustentam que a operação segue normal em boa parte do país, com eventuais picos de preço pela menor oferta de trabalhadores conectados.
Entre os próprios deputados, a resistência ao texto cresce. Parlamentares de oposição, como Daniel Agrobom (PL-GO), que preside uma frente sobre o tema, engrossam o coro contra o relatório. A dúvida, agora, é se o presidente da Câmara mantém a disposição de votar a proposta ainda em 2026, ano de eleições municipais, diante do risco de se associar a uma pauta impopular entre centenas de milhares de trabalhadores.
A mobilização desta terça-feira tende a ser decisiva para o futuro do PLP 152. Se o texto avançar na comissão e no plenário, o país consolida um modelo de trabalho por aplicativo baseado na autonomia formal, em contribuições previdenciárias obrigatórias e em pisos considerados insuficientes por parte da categoria. Se recuar, o Congresso reabre uma negociação marcada por forte conflito de interesses e deixa sem resposta imediata a pergunta que hoje move as ruas: quanto vale, na prática, o trabalho que sustenta a economia dos aplicativos.