Gilmar Mendes vota por derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais
O ministro Gilmar Mendes vota, em abril de 2026, para derrubar a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina, que proíbe políticas afirmativas raciais nas universidades estaduais. O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e deve ser concluído até sexta-feira (17). A decisão do decano tende a consolidar, mais uma vez, a proteção às cotas raciais no ensino superior público.
STF volta a discutir alcance das ações afirmativas
O voto de Gilmar reacende, no plenário virtual, um debate que marca a política educacional brasileira há quase duas décadas. O ministro classifica a lei catarinense como “retrocesso social” e aponta violação direta ao princípio da igualdade material previsto na Constituição de 1988. Para ele, o Estado não pode ignorar as desigualdades de raça e cor ainda presentes no acesso à universidade.
A Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no início do ano passado, veta qualquer política de cotas ou reserva de vagas com recorte étnico-racial nas instituições de ensino superior mantidas pelo estado. O texto preserva apenas critérios socioeconômicos e vagas para pessoas com deficiência, apagando a dimensão racial das ações afirmativas. Na prática, universidades que há mais de 10 anos adotam cotas para negros e indígenas ficam proibidas de manter esse modelo.
O julgamento reúne um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades como a OAB Nacional e partidos políticos, entre eles PT e PCdoB. Os autores sustentam que a Assembleia catarinense desafia decisões já firmadas pelo próprio Supremo, como o julgamento de 2012 que reconhece a constitucionalidade das cotas raciais na Universidade de Brasília. Em 2014, o Congresso aprova a Lei de Cotas nas universidades federais, reforçando esse entendimento.
No voto agora apresentado, Gilmar Mendes resgata essa jurisprudência e afirma que o estado não pode simplesmente interromper uma política pública consolidada, sem qualquer base empírica. “O legislador estadual não apresentou estudos técnicos ou dados que justificassem a interrupção de uma política pública já consolidada no país”, escreve o ministro. Ele lembra que os programas de cotas surgem como resposta a um quadro histórico de exclusão e permanecem condicionados à avaliação de resultados, não ao humor político local.
Retrocesso social e impacto direto em negros e indígenas
Ao chamar a lei de retrocesso, o ministro se apoia em um conceito já utilizado pelo STF em temas sociais sensíveis, como direitos previdenciários e trabalhistas. A ideia é que o legislador não pode reduzir, sem justificativa sólida, o nível de proteção assegurado a grupos historicamente vulneráveis. No caso catarinense, a proibição de políticas com recorte racial atinge diretamente estudantes negros e indígenas que hoje disputam vagas reservadas nas universidades estaduais.
Os dados nacionais ajudam a dimensionar o impacto. Desde a adoção das cotas raciais nas federais, a partir de 2012, a participação de estudantes pretos, pardos e indígenas no ensino superior público salta de patamares próximos de 20% para cerca de 50% em pouco mais de uma década, segundo levantamentos oficiais. Em Santa Catarina, onde a população negra e parda supera 20% dos habitantes, a extinção de cotas raciais tende a reduzir de forma imediata a presença desses grupos em cursos mais concorridos, como medicina, direito e engenharia.
Gilmar Mendes destaca, no voto, que as ações afirmativas não são um privilégio, mas uma forma de corrigir vantagens acumuladas ao longo de séculos. “O fim abrupto dessas políticas, sem avaliação de resultados, desconsidera desigualdades históricas no Brasil”, afirma. Ele ressalta que o racismo estrutural continua a se manifestar em índices de renda, escolaridade e violência que atingem desproporcionalmente a população negra.
Ao defender a manutenção das cotas, o ministro envia um recado a outras assembleias estaduais que estudam iniciativas semelhantes. A leitura, entre juristas e entidades de direitos civis, é que o STF sinaliza intolerância com tentativas de enfraquecer políticas construídas a partir de ampla produção acadêmica e monitoramento de resultados. A avaliação técnica, e não apenas a vontade política de ocasião, volta ao centro do debate sobre inclusão no ensino superior.
Pressão sobre estados e próximos passos no Supremo
O resultado do julgamento em Santa Catarina tende a ter alcance nacional. Se a maioria dos ministros acompanhar o relator até sexta-feira (17), a Lei 19.722/2026 será declarada inconstitucional e deixará de produzir efeitos. As universidades estaduais catarinenses poderão manter, ou retomar, programas de cotas raciais já em vigor nos próximos vestibulares, preservando trajetórias de alunos que se preparam há meses para disputar essas vagas.
A decisão também funcionará como um freio para projetos em discussão em outras unidades da Federação que tentam limitar ações afirmativas a critérios exclusivamente socioeconômicos. Entidades de movimento negro relatam ao menos meia dúzia de propostas em assembleias estaduais com esse perfil. Um posicionamento firme do STF tende a desestimular essas iniciativas e a reafirmar a compreensão de que desigualdade racial não se resolve apenas com recorte de renda.
Nos bastidores de Brasília, auxiliares do governo federal acompanham o julgamento com atenção, embora o caso trate de uma lei estadual. No Planalto, a avaliação é que qualquer sinal de fragilização das políticas afirmativas repercute sobre a agenda nacional de combate ao racismo e pode alimentar disputas políticas em ano pré-eleitoral. A vitória de Gilmar no plenário virtual, se consolidada, oferece um argumento extra para a manutenção e eventual ampliação das cotas nas instituições federais, cuja lei passa por revisão periódica.
O processo em curso no Supremo não encerra a discussão sobre o futuro das ações afirmativas, mas redefine o patamar mínimo de proteção jurídica a essas políticas. A pergunta que se coloca, a partir de agora, é menos se as cotas raciais são constitucionais e mais como estados e União vão aperfeiçoar os critérios de acesso, a avaliação de resultados e o prazo de vigência. Enquanto o plenário conta os votos, milhares de estudantes em Santa Catarina esperam saber se o esforço para chegar à universidade continuará esbarrando na cor da pele ou encontrará, na Constituição, um aliado mais firme.