Câmara restaura texto da Câmara e aprova PL Antifacção endurecido

A Câmara dos Deputados aprova, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção com o texto original da Casa, recomposto pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). O parecer derruba mudanças do Senado, reforça penas contra chefes de facções e redefine a divisão dos bens apreendidos em operações conjuntas.

Disputa política molda pacote contra facções

O texto aprovado em plenário marca uma vitória do relator e um revés para o governo federal, autor da proposta original enviada em novembro de 2025. Derrite, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e deputado pelo PP, decide ignorar boa parte dos ajustes do Senado e recoloca no centro do projeto a figura das chamadas “organizações criminosas ultraviolentas”.

O movimento ocorre em meio à pressão de governadores e de bancadas da área de segurança por respostas mais duras ao avanço de facções em grandes centros urbanos e fronteiras. No plenário, o argumento repetido é de que o país enfrenta hoje organizações com capacidade de controlar bairros inteiros, impor regras locais e desafiar o Estado em disputas armadas diárias.

Derrite recompõe a espinha dorsal do texto que havia saído da Câmara na primeira votação, ainda em 2025, quando também foi o relator. A escolha do seu nome, ligado ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), já tinha provocado resistência no Palácio do Planalto. Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reclamam, desde então, que o deputado transforma um projeto técnico do Ministério da Justiça em uma vitrine política de endurecimento penal.

No governo, a avaliação é de que o relator “desfigura” a proposta ao ampliar penas, criar novos tipos penais e mexer na destinação dos recursos apreendidos. A crítica se concentra, sobretudo, na criação do crime de “domínio social estruturado” e na opção por fortalecer o Fundo Nacional de Segurança Pública em detrimento do Funad, o Fundo Nacional Antidrogas.

Novos crimes, penas de até 40 anos e corte de benefícios

O texto recomposto por Derrite restabelece a expressão “organização criminosa ultraviolenta” para enquadrar facções com atuação armada, controle territorial e uso sistemático de intimidação coletiva. A proposta cria o tipo penal de “domínio social estruturado”, pensado para punir chefes e articuladores que comandam regiões inteiras, mesmo sem participação direta em crimes específicos.

Nessa moldura, penas-base podem chegar a 40 anos de prisão em casos de liderança de facção com emprego de violência extrema, como execuções públicas, ataques coordenados a órgãos do Estado ou uso de fuzis em áreas densamente povoadas. Parlamentares da chamada bancada da bala defendem que o limite mais alto serve para impedir saídas antecipadas e progressões rápidas de regime para chefes de organizações já condenados.

O projeto também retoma a previsão de corte do auxílio-reclusão a familiares de líderes de facções, medida que, na prática, afeta núcleos envolvidos diretamente na gestão do crime organizado. Outra frente sensível é a restrição do direito de voto de presos que façam parte de organizações criminosas, tema que mobiliza juristas e entidades de direitos humanos por envolver garantias constitucionais.

Para os líderes considerados de alta periculosidade, o texto reforça a segregação em presídios federais de segurança máxima. A regra torna obrigatório o cumprimento de pena nesses estabelecimentos para chefes de facções, numa tentativa de reduzir a influência sobre cadeias estaduais e sobre a rotina de bairros dominados. A aposta é repetir, em escala maior, o modelo que isola figuras centrais do crime organizado em unidades federais monitoradas 24 horas.

Na área financeira, o relator recompõe a divisão dos bens e valores apreendidos em operações que envolvam União e estados. Nesses casos, metade dos recursos vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública e metade para o Fundo Estadual de Segurança Pública responsável pela ação. A versão do Senado havia mudado esse desenho, privilegiando outras destinações e esvaziando, na avaliação de secretários estaduais, a capacidade de financiar equipamentos, treinamento e inteligência.

Tributo sobre apostas sai do texto e abre nova frente

Um dos pontos mais sensíveis para o governo, a Cide-Bets, é arrancada do projeto no plenário. O dispositivo criava uma contribuição específica sobre apostas esportivas, as chamadas bets, para financiar políticas de segurança pública. O destaque aprovado determina que o novo tributo siga caminho próprio, em um projeto autônomo que ainda precisará ser discutido e votado.

A retirada da Cide-Bets expõe as divergências internas sobre a carga tributária do setor de apostas, que movimenta bilhões de reais por ano e se tornou alvo de disputa entre União, estados e empresas. Parlamentares calculam que uma contribuição específica poderia garantir, em alguns anos, uma receita anual na casa dos bilhões para bancar presídios, tecnologia e combate a facções. A resistência, contudo, vem tanto da base governista, preocupada com o desenho geral da reforma tributária, quanto de aliados de casas de apostas, temerosos de perda de competitividade.

Na divisão dos recursos apreendidos, a recomposição do texto agrada governadores que pressionam por mais dinheiro carimbado para policiamento, investigação e compra de viaturas e armas. Ao retomar a partilha igualitária entre fundo nacional e fundos estaduais quando houver operações conjuntas, Derrite tenta responder a uma queixa recorrente: a de que os estados assumem o enfrentamento diário às facções, mas veem a maior parte do dinheiro apreendido ser engolida pelo caixa da União.

Os pontos mais duros do projeto, porém, alimentam o alerta de criminalistas e organizações da sociedade civil, que enxergam risco de encarceramento ainda maior sem redução proporcional da violência. Críticos lembram que o país ultrapassa a marca de 800 mil pessoas presas, segundo dados recentes do sistema prisional, e que a ausência de estrutura em presídios estaduais pode transformar o endurecimento em combustível para as próprias facções.

Implementação, judicialização e novo embate com o Planalto

Com a aprovação na Câmara, o texto recomposto volta ao Senado, que decidirá se mantém a versão endurecida ou se tenta novo ajuste. No governo, auxiliares do Ministério da Justiça já falam em monitorar trechos que podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal, em especial as restrições ao voto de presos e o corte de benefícios a famílias de líderes de facções.

A execução da futura lei também depende da capacidade dos estados de isolar lideranças em presídios federais e de aplicar a nova tipificação de “domínio social estruturado” sem criminalizar moradores de áreas vulneráveis. Secretarias de Segurança cobram, nos bastidores, garantia de recursos para ampliar vagas em unidades federais e reforçar equipes especializadas em investigação financeira.

A negociação de um projeto próprio para a Cide-Bets abre outra frente de disputa entre Executivo e Legislativo. O Planalto tenta evitar que o tema seja capturado por grupos de interesse e busca uma alíquota que não desestimule a formalização das apostas, regulamentadas nos últimos anos. Parlamentares, por sua vez, querem atrelar qualquer nova contribuição a uma vinculação rígida para segurança pública, em percentuais definidos em lei.

No plenário, o clima deixa claro que a pauta da segurança continuará no centro das articulações de 2026, ano em que governadores e prefeitos cobram respostas rápidas para explosões de violência em capitais e regiões metropolitanas. O PL Antifacção tende a se tornar teste imediato dessa estratégia: sua aplicação mostrará se o endurecimento penal, somado ao reforço de caixa para fundos de segurança, altera a correlação de forças com as facções ou apenas rearranja o tabuleiro político em Brasília.