OAB pede ao STF fim do inquérito das fake news após 7 anos
A Ordem dos Advogados do Brasil pede ao Supremo Tribunal Federal o encerramento do inquérito das fake news, em curso há quase sete anos. O pedido é formalizado em 2026, em ofício enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e vem acompanhado de uma solicitação de audiência para discutir os limites da atuação investigativa do tribunal.
Inquérito excepcional vira alvo de questionamentos
A iniciativa da OAB mira um dos procedimentos mais emblemáticos e controversos do Supremo. Aberto em caráter excepcional para apurar ataques, ameaças e campanhas de desinformação contra ministros, o inquérito das fake news se estende por quase uma década e passa a simbolizar, para críticos, o que chamam de “inquérito sem fim”. O processo volta ao centro do debate após nova ofensiva ordenada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que determina buscas e apreensões contra servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de integrantes da Corte.
No ofício, assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais, a entidade fala em “extrema preocupação institucional” com a duração do inquérito e com os métodos adotados ao longo dos anos. O documento lembra que a investigação nasce em um contexto político e institucional tenso, marcado por ataques digitais coordenados ao Supremo, mas sustenta que a excepcionalidade da origem não autoriza a perpetuação de uma investigação aberta, sem horizonte claro de conclusão.
A OAB afirma que a condução e a continuidade de um inquérito dessa natureza exigem “cautela redobrada” e “estrita observância” dos parâmetros constitucionais. A entidade evita confronto direto com ministros específicos, mas aponta, nas entrelinhas, o incômodo com decisões monocráticas que ampliam o alcance da investigação e autorizam medidas invasivas, como quebras de sigilo e buscas, em processos que tramitam em segredo de Justiça.
Garantias constitucionais e efeito sobre imprensa e advocacia
O texto encaminhado a Fachin insiste na necessidade de proteger garantias constitucionais da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia. A preocupação não é abstrata. Em diferentes fases do inquérito, ordens judiciais miram jornalistas, influenciadores, advogados e políticos, gerando dúvidas sobre a linha que separa o combate ao crime da restrição à liberdade de expressão e ao sigilo profissional.
Para a Ordem, a advocacia não pode atuar sob um ambiente de incerteza quanto aos limites da investigação estatal. A entidade alerta que, quando o alvo de buscas é um escritório de advocacia ou quando mensagens entre clientes e defensores são acessadas, o risco não atinge apenas um caso específico, mas a própria confiança no sistema de Justiça. A mesma lógica, argumenta a OAB, vale para o jornalismo, que depende da proteção de fontes e de dados sensíveis para fiscalizar o poder público.
O documento, porém, não minimiza os crimes sob apuração. A entidade defende investigação rigorosa e punição exemplar para acessos ilegais e vazamentos de dados sigilosos, como os que envolvem servidores da Receita Federal na última operação autorizada por Moraes. O ponto central não é o conteúdo das apurações, mas o formato: um inquérito amplo, iniciado e controlado dentro do próprio Supremo, que acumula desdobramentos por quase sete anos e, na visão da advocacia, desafia a lógica de temporariedade que deve reger qualquer investigação.
Ao pedir que o STF evite a abertura de novos procedimentos “com conformação semelhante”, a OAB mira diretamente a tendência de replicar modelos de inquéritos excepcionais em outros temas, como ataques à democracia, financiamento de atos antidemocráticos e disseminação de discurso de ódio. Para dirigentes da Ordem, há risco de que o extraordinário se torne regra, com impacto duradouro sobre direitos individuais.
Disputa sobre limites do STF e próximos passos
O movimento da OAB promete reacender a discussão sobre o papel do Supremo em investigações penais e sobre a fronteira entre a defesa da instituição e o acúmulo de funções típicas de polícia, Ministério Público e juiz. Desde a abertura do inquérito, em meados da década de 2010, críticos acusam a Corte de investigar, denunciar e julgar em um mesmo espaço. Defensores, por outro lado, sustentam que o tribunal reage a ataques sem precedentes às suas atribuições constitucionais e atua para preservar o Estado de Direito.
A decisão agora está nas mãos de Edson Fachin, que recebe o ofício e a solicitação de audiência. Caso aceite discutir o pedido, o presidente do STF abre espaço para uma negociação institucional sobre prazos, limites e critérios de encerramento do inquérito. Caso ignore ou rejeite a demanda, reforça a autonomia do tribunal para conduzir a investigação até considerar esgotadas todas as frentes.
O desfecho pode influenciar futuras normas internas do Supremo e orientar decisões de outras cortes superiores sobre procedimentos excepcionais. Também tende a repercutir no Congresso, onde tramitam propostas para redefinir competências do STF em matéria penal e reforçar garantias de jornalistas e advogados em investigações sensíveis. Enquanto a Corte avalia o pedido, permanece em aberto a pergunta que move a ofensiva da OAB: até quando um inquérito excepcional pode seguir em curso sem comprometer as próprias bases constitucionais que diz proteger?