Venezuela aprova lei de anistia e abre caminho para libertação em massa
A Assembleia Nacional da Venezuela aprova, nesta quinta-feira (19), uma nova Lei de Anistia que pode libertar centenas de presos políticos detidos entre 2002 e 2025. O texto exclui crimes violentos e ações armadas, mas reacende o debate sobre impunidade, reparação e limites da reconciliação nacional.
Perdão limitado após duas décadas de confronto
A lei, batizada de Lei de Anistia para a Convivência Democrática, nasce sob a condução da presidente interina Delcy Rodríguez e de uma Assembleia Nacional ainda marcada por rachaduras internas. Em duas horas de sessão, o Parlamento aprova um pacote de 16 artigos que tenta, ao mesmo tempo, aliviar a pressão internacional por libertações e responder à fadiga de uma sociedade atravessada por mais de 20 anos de conflito político quase ininterrupto.
O presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, insiste diante do plenário que se trata de um ato de perdão. “Anistia é um perdão a certo tipo de delito”, afirma, reforçando que o benefício não vale para quem não tenha cometido “uma falta” prevista nas leis venezuelanas. A escolha das palavras provoca reação imediata de organizações de direitos humanos, que contestam a ideia de tratar presos políticos como culpados que pedem clemência, e não como vítimas de perseguição e arbitrariedade.
O texto fixa o período de aplicação entre 2002 e 2025 e lista 13 momentos específicos de crise, de abril de 2002 a julho de 2024 e às eleições de 2025. Entram no pacote o golpe de Estado de 11 de abril de 2002, os protestos ligados à greve e sabotagem petrolífera de 2002 e 2003, as ondas de manifestações de 2004, 2007 e 2009, os episódios de violência após a eleição presidencial de 2013 e os confrontos de rua de 2014 e 2017. Também são contemplados fatos relacionados à Assembleia eleita para o período 2016–2020, os eventos de 2019 e os conflitos em torno das disputas presidenciais de 2023 e 2024, além das eleições regionais e legislativas de 2025.
A delimitação temporal, porém, se torna um dos pontos mais sensíveis. Para o advogado Gonzalo Himiob, vice-presidente da ONG Foro Penal, a lei deixa de fora metade da história recente. Ele lembra que, dos quase 28 anos que seriam relevantes desde janeiro de 1999 até a provável publicação da norma em fevereiro de 2026, mais de 14 anos não entram em nenhuma hipótese de anistia. Mesmo entre os 13 anos restantes, afirma, cerca de 20 meses são realmente considerados de forma clara.
Quem pode ser solto e quem fica de fora
O alcance da nova lei se apoia em uma cifra concreta. Após a captura do presidente Nicolás Maduro em uma operação dos Estados Unidos, o governo venezuelano acelera um pacote de gestos políticos e anuncia a libertação de “um número importante” de presos. Em poucas semanas, mais de 400 pessoas deixam as prisões. A ONG Foro Penal calcula, no entanto, que ainda existam cerca de 600 presos políticos no país e cobra que todos sejam contemplados pela nova regra.
O artigo 9 funciona como um freio a expectativas irreais. Ficam excluídos da anistia acusados de violações graves de direitos humanos, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, além de homicídio intencional e tráfico de drogas com pena mínima superior a nove anos. Também não se beneficiam aqueles vinculados a ações armadas ou de força com apoio direto ou indireto de governos, empresas ou indivíduos estrangeiros. Ao tentar blindar a lei de acusações de complacência com violência, o Legislativo mantém na cadeia parte dos casos mais simbólicos da repressão e dos confrontos de rua.
Na prática, assim que a lei entra em vigor, cessam as prisões preventivas, as medidas cautelares e as restrições impostas em processos por motivação política dentro do recorte temporal escolhido. As ações penais, administrativas, disciplinares e civis ligadas a esses fatos são extintas, e o Judiciário é obrigado a arquivar processos em curso ou anular sentenças definitivas. O benefício pode ser pedido pelo Ministério Público ou diretamente pelo preso, por sua defesa ou por familiares.
O debate mais duro ocorre em torno do artigo 7, que quase derruba a votação na semana anterior. O chavismo tenta, até o último momento, condicionar o benefício à apresentação pessoal dos exilados à Justiça venezuelana, o que impediria lideranças como María Corina Machado e Edmundo González de receber a anistia sem voltar ao país. A versão final mantém a exigência de pedido formal, mas permite que o procedimento seja feito por representante legal para quem está fora do território venezuelano. A mudança abre uma brecha para o retorno, ainda que indireto, de nomes centrais da oposição ao jogo institucional.
“Esta lei não é perfeita, mas é um grande avanço para a reconciliação da Venezuela”, resume a deputada opositora Nora Bracho, que vota a favor do texto após o acordo. Segundo ela, o objetivo imediato é simples: “Nosso interesse é que cesse a perseguição política”.
Pressão internacional, memória e próximo capítulo
A anistia vem na esteira de pressões internas e externas acumuladas. A captura de Maduro pelos Estados Unidos redesenha o tabuleiro e expõe a fragilidade institucional de um país que vive sob sanções econômicas, denúncias de violações de direitos humanos e sucessivas quebras de confiança entre governo e oposição. Organizações internacionais veem na lei um gesto relevante, mas insuficiente, e pedem que as libertações em massa continuem em paralelo à aplicação do texto.
O governo descreve a medida como “ato de clemência soberana” que pretende encerrar “ciclos de confrontações estéreis” e afastar o país da “vingança e da revanche”. A narrativa oficial tenta associar o perdão à ideia de estabilidade institucional e de respeito ao Estado de Direito. Para familiares de presos políticos, o discurso só ganha credibilidade quando o alvará chega. Grupos de parentes chegam a iniciar greve de fome nas últimas semanas para acelerar a votação e pressionar por uma aplicação mais ampla, sem brechas que mantenham opositores emblemáticos atrás das grades.
Uma comissão especial com 23 deputados, presidida pelo governista Jorge Arreaza e tendo Nora Bracho como vice, passa a ser responsável por acompanhar a aplicação da lei. O grupo, formado por parlamentares chavistas e opositores, deve intermediar conflitos de interpretação, cobrar decisões dos tribunais e monitorar se as autoridades policiais, militares e administrativas de fato encerram investigações e removem antecedentes criminais conforme determina o texto.
O país entra agora em uma nova fase de teste. A lei promete alívio imediato para centenas de famílias, reduz pressões sobre o sistema prisional e abre espaço para que negociações políticas avancem sem o peso de tantos presos de consciência. Ao mesmo tempo, deixa em aberto como a Venezuela vai lidar com as violações graves de direitos humanos que, por definição constitucional, não podem ser anistiadas. Sem um mecanismo mais amplo de verdade e reparação, a anistia corre o risco de ser lembrada como o começo de uma transição ou apenas como mais um capítulo de uma crise que se arrasta desde o fim dos anos 1990.