Deputados levam ao CNJ absolvição em caso de estupro de menina de 12 anos

Deputados estaduais de Minas Gerais protocolam, em fevereiro de 2026, denúncia no Conselho Nacional de Justiça contra desembargadores do Tribunal de Justiça que absolveram um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. O movimento busca reverter a decisão e cobrar responsabilização dos magistrados pela sentença considerada incompatível com a gravidade do crime. A iniciativa amplia a crise de confiança no sistema de Justiça mineiro.

Decisão do TJ mineiro chega ao CNJ e acirra pressão

A denúncia chega ao CNJ em meio à forte reação pública à absolvição, que ocorre poucos dias antes, também em fevereiro. Nas redes sociais, organizações de defesa dos direitos de crianças classificam o julgamento como “um recado de impunidade”. A repercussão nacional transforma um processo criminal em Minas em símbolo de um debate maior sobre como a Justiça trata vítimas de violência sexual infantil.

O caso envolve uma menina de 12 anos, idade que, pela lei brasileira, impede qualquer consentimento válido para relação sexual com adulto. O Código Penal prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para estupro de vulnerável. A absolvição do réu, decidido por desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, rompe a expectativa de condenação e produz indignação imediata em movimentos de proteção à infância, coletivos feministas e entidades jurídicas.

Parlamentares estaduais se organizam em poucos dias. Reúnem documentos, peças do processo e votos dos magistrados e montam uma representação formal ao CNJ. O texto pede abertura de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores, sustenta que a decisão contraria o espírito da legislação de proteção à infância e questiona a forma como o colegiado avaliou o depoimento da vítima.

Em conversas de bastidor, deputados relatam desconforto inclusive entre juízes de primeira instância. Alguns magistrados veem risco de enfraquecimento da tipificação de estupro de vulnerável, consolidada desde 2009. “Não é um caso isolado, é um ponto de inflexão”, afirma um parlamentar que atua na articulação da denúncia. A avaliação é que o episódio pode abrir brechas para absolvições em situações semelhantes em todo o país.

Reação pública expõe fragilidades na proteção de crianças

A reação social é rápida e organizada. Em menos de 72 horas após a publicação do acórdão, entidades nacionais de defesa de crianças divulgam notas conjuntas, cobram revisão da decisão e levam o caso às principais plataformas digitais. A pressão transforma a absolvição em tema de conversas familiares, de salas de aula e de sessões plenárias em assembleias e câmaras municipais.

Grupos que acompanham estatísticas de violência sexual lembram que mais de 60% das vítimas registradas no país têm até 13 anos, segundo levantamentos recentes do Ministério da Justiça. Em Minas, boletins de ocorrência mostram crescimento constante de denúncias nos últimos cinco anos. Para essas entidades, a mensagem que chega às famílias com a absolvição é perigosa: a sensação de que, mesmo diante de provas e da pouca idade da vítima, a responsabilização do agressor não é garantida.

Criminalistas e especialistas em direito da infância ouvidos por parlamentares sustentam que a figura do estupro de vulnerável existe justamente para afastar discussões sobre consentimento quando a vítima é criança ou adolescente muito jovem. “A lei é clara ao proteger menores de 14 anos. Qualquer relativização desse limite fragiliza toda a política de combate ao abuso infantil”, aponta um parecer encaminhado à equipe que redige a denúncia.

A discussão atinge também a imagem do próprio Tribunal de Justiça mineiro. Nos corredores do Judiciário, desembargadores que não participam do julgamento demonstram incômodo com a exposição negativa, calculando o impacto de um eventual processo disciplinar no CNJ. Há receio de que a corte seja vista como conivente com decisões que minimizam a palavra de crianças vítimas de violência.

O movimento político amplia o custo institucional do caso. A denúncia dos deputados não se limita a pedir responsabilização individual dos magistrados. O texto defende que o CNJ produza orientações claras, com efeito nacional, sobre a condução de casos de estupro de vulnerável, inclusive em relação à escuta protegida de crianças e à interpretação de provas em ambientes familiares.

CNJ pode redefinir balizas para julgamentos de estupro de vulnerável

O protocolo da denúncia abre uma nova frente de disputa em Brasília. Se aceitar a representação, o CNJ pode instaurar processo administrativo em prazo de poucos meses, com coleta de informações, oitivas e análise detalhada da decisão mineira. O julgamento disciplinar não altera diretamente a situação penal do réu, mas tem poder para censurar ou punir desembargadores e fixar parâmetros que orientem futuras decisões em todo o país.

Em cenários discutidos por assessores legislativos, o conselho pode arquivar a denúncia, aplicar advertências, impor sanções mais severas ou mesmo recomendar revisão de entendimentos jurisprudenciais. Cada um desses caminhos carrega consequências políticas. Uma resposta considerada tímida tende a alimentar a revolta popular. Uma atuação firme pode ser vista internamente como interferência excessiva na independência dos tribunais estaduais.

A movimentação pressiona ainda o Congresso Nacional, que acompanha o caso à distância. Parlamentares federais falam em projetos de lei para reforçar a proteção à infância, acelerar julgamentos envolvendo crianças e criar mecanismos de monitoramento externo das decisões em crimes sexuais. O debate inclui prazos objetivos para perícias, ampliação de equipes de psicólogos judiciários e incentivos para varas especializadas.

Em Minas, a absolvição muda a rotina das famílias que convivem com denúncias de abuso. Mães e pais se perguntam se vale a pena enfrentar processos longos, constrangedores e, muitas vezes, revitimizadores, diante da possibilidade concreta de absolvições inesperadas. A confiança no sistema, construída caso a caso, fica sob teste permanente.

O CNJ ainda não define prazo para analisar o pedido dos deputados, mas a pressão pública reduz a margem para demora. A resposta do conselho tende a sinalizar que tipo de Justiça o país oferece às suas crianças e qual peso a palavra de uma vítima de 12 anos tem, de fato, em um tribunal.