PGR rejeita prisão domiciliar para Bolsonaro e pressiona Judiciário

A Procuradoria-Geral da República se manifesta, nesta 21 de fevereiro de 2026, contra a concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão afirma que não há base legal para substituir a prisão comum por medida mais branda.

Parecer reforça linha dura e isola pedido de benefício

O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet e tornado público em Brasília, fecha a porta, ao menos por ora, para a alternativa da prisão domiciliar. A PGR sustenta que Bolsonaro não preenche os requisitos previstos em lei para cumprir pena em casa, como idade avançada com grave debilidade de saúde, doença incapacitante ou situação excepcional que torne inviável a permanência em unidade prisional.

O documento afirma que qualquer flexibilização, sem respaldo objetivo, “fragiliza a credibilidade do sistema penal” e pode ser lida como tratamento privilegiado a uma autoridade já afastada do poder. Ao adotar esse tom, a PGR envia um recado duplo: ao Judiciário, de que não avaliza acomodações jurídicas; e à opinião pública, de que busca aplicar ao ex-presidente o mesmo padrão usado em outros casos de réus com forte exposição política.

A manifestação chega num momento em que a situação processual de Bolsonaro se torna mais delicada. Desde o início de 2025, o ex-presidente acumula decisões desfavoráveis em investigações que envolvem ataques ao sistema eleitoral, incitação a atos antidemocráticos e suspeitas de obstrução de Justiça. O pedido de prisão domiciliar tenta justamente atenuar esse cerco, sob o argumento de que o histórico de chefe de Estado e o ambiente político justificariam um regime menos severo.

A PGR descarta essa tese. O parecer lembra que a condição de ex-presidente não está entre os critérios previstos no Código de Processo Penal ou na Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar. A menção a “repercussão política” e “risco de convulsão social” aparece no texto apenas para reforçar que decisões penais não podem se curvar a pressões de grupos organizados ou à popularidade do investigado.

Impacto político imediato e efeito sobre outros casos

O posicionamento da PGR tem efeito imediato sobre o debate em torno dos direitos de Bolsonaro no sistema penal. Embora a palavra final caiba ao Judiciário, sobretudo ao Supremo Tribunal Federal, a recusa da Procuradoria reduz o espaço político e jurídico para uma decisão favorável à prisão domiciliar. Em casos de grande repercussão, ministros costumam considerar o peso institucional do Ministério Público, ainda que não estejam vinculados ao parecer.

A manifestação também serve de parâmetro para outros processos envolvendo autoridades e ex-autoridades. Ao insistir na ausência de fundamentos legais específicos, a PGR indica que não pretende transformar prisões alternativas em regra tácita para réus de alta visibilidade. Essa linha endurece o filtro para pedidos semelhantes, inclusive de ex-governadores e parlamentares investigados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes contra a administração pública.

No campo político, aliados de Bolsonaro devem explorar o parecer como prova de “perseguição” e tentar mobilizar sua base. Desde 2022, o ex-presidente mantém um núcleo fiel estimado em cerca de 20% do eleitorado, que reage a cada revés jurídico com campanhas coordenadas em redes sociais e atos de rua. A negativa da PGR à prisão domiciliar tende a reacender esse movimento, com pressão direcionada ao STF e a tribunais eleitorais.

Especialistas em direito penal avaliam, contudo, que a posição da PGR se alinha ao que chamam de “resgate da normalidade” no tratamento de réus poderosos. Em decisões recentes, cortes superiores reforçam que benefícios como tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e prisão domiciliar devem obedecer critérios técnicos, não a conveniências políticas. O parecer de Gonet ecoa esse entendimento ao enfatizar que a lei vale “de forma uniforme, independentemente da biografia do investigado”.

O que o Judiciário avalia e quais são os próximos passos

O pedido de prisão domiciliar segue agora para análise do tribunal responsável pelo caso, que deve considerar o parecer da PGR como uma das principais balizas. Ministros vão examinar laudos médicos, relatórios de segurança, eventuais riscos de fuga e condições da unidade prisional em que Bolsonaro se encontra ou poderá ser encaminhado. A tendência, segundo interlocutores do meio jurídico, é que a decisão seja tomada ainda no primeiro semestre de 2026, para evitar que o impasse contamine o calendário eleitoral municipal.

Uma eventual negativa à prisão domiciliar não encerra a disputa. A defesa de Bolsonaro pode recorrer a instâncias superiores, apresentar novos documentos e tentar, mais à frente, um pedido de revisão caso haja mudança no quadro de saúde ou no andamento das ações penais. Do outro lado, a PGR sinaliza que pretende acompanhar de perto qualquer tentativa de flexibilização, para evitar que o caso abra precedente que fragilize o regime de cumprimento de penas.

O desfecho terá alcance que vai além da biografia do ex-presidente. A forma como o Judiciário lidará com o parecer da PGR ajudará a definir, na prática, até onde vão os limites para concessão de prisões alternativas no Brasil. A resposta indicará se o país consolida um padrão mais rígido para figuras públicas condenadas ou se mantém brechas que alimentam a percepção de que poder político ainda pesa na porta dos presídios.

Enquanto o tribunal não decide, uma pergunta permanece em aberto: o sistema penal brasileiro está preparado para tratar ex-presidentes como réus comuns, sem atalhos nem exceções?