Câmara da Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos
A Câmara dos Deputados da Argentina aprova nesta quinta-feira (12) projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal. A proposta, votada no Congresso Nacional em Buenos Aires, segue agora para análise no Senado e reacende um dos debates mais sensíveis da política criminal do país.
Pressão por resposta a crimes de adolescentes
O governo sustenta que a mudança busca responder ao aumento de delitos graves cometidos por adolescentes. Nos últimos anos, casos de homicídios, assaltos à mão armada e participação de menores em quadrilhas organizadas ganham espaço no noticiário argentino e alimentam a percepção de insegurança. O projeto aprovado define critérios para responsabilizar criminalmente jovens a partir de 14 anos envolvidos em crimes considerados mais graves.
Parlamentares favoráveis afirmam que a legislação atual, em vigor há décadas, não acompanha a dinâmica da violência urbana. Deputados da base aliada defendem que parte das organizações criminosas se aproveita da idade mínima de 16 anos para recrutar adolescentes, oferecendo dinheiro rápido e sensação de impunidade. “O Estado precisa dar uma resposta clara quando um jovem de 14 anos participa de um homicídio ou de um roubo armado”, diz um deputado governista no plenário.
As galerias do Congresso registram clima tenso durante a sessão. Representantes de organizações de direitos humanos exibem cartazes com frases contrárias à reforma e acusam o governo de “criminalizar a pobreza”. De outro lado, familiares de vítimas de crimes violentos pedem punições mais duras e comemoram a aprovação do texto. O contraste expõe uma divisão profunda na sociedade argentina sobre como lidar com a delinquência juvenil.
O projeto tramita em regime de prioridade, após meses de discussões em comissões e audiências públicas. Técnicos do Ministério da Justiça apresentam dados internos que apontam crescimento na participação de menores em delitos graves, embora a estatística seja contestada por entidades independentes. Para críticos, falta transparência sobre a metodologia usada e sobra ênfase no discurso de endurecimento penal.
O que muda na lei e como isso afeta adolescentes
A redução da idade de responsabilidade penal para 14 anos abre caminho para que adolescentes mais novos sejam julgados por crimes como homicídio, estupro, sequestro e roubo qualificado. A mudança altera o marco atual, que só permite responsabilização criminal plena a partir dos 16 anos. Na prática, jovens entre 14 e 15 anos passam a poder cumprir medidas privativas de liberdade em unidades específicas para essa faixa etária.
Defensores da proposta insistem que o foco recai sobre “delitos gravíssimos” e não sobre infrações menores. “Ninguém pretende encher as prisões de adolescentes por pequenos furtos”, afirma um integrante da comissão de segurança da Câmara. O texto, porém, ainda suscita dúvidas sobre a estrutura real do sistema socioeducativo argentino, que já enfrenta superlotação, falta de equipes técnicas e denúncias recorrentes de violações de direitos.
Especialistas em infância e juventude alertam que a mudança pode empurrar jovens para um ciclo de reincidência. Eles lembram que, em diversos países da região, o endurecimento das penas não resulta, necessariamente, em queda consistente da criminalidade. “A experiência internacional mostra que baixar a idade penal sem investir em educação, acompanhamento familiar e políticas de prevenção é receita para repetir erros”, avalia uma psicóloga que acompanha adolescentes em conflito com a lei em Buenos Aires.
O debate também resgata a trajetória histórica da legislação juvenil argentina. A idade de 16 anos como marco para a responsabilidade penal se consolida em reformas aprovadas entre as décadas de 1980 e 1990, em meio ao processo de redemocratização. Naquele contexto, a prioridade recai sobre proteção integral da infância, alinhada a convenções internacionais. Quase 40 anos depois, a combinação de crise econômica, inflação acima de 100% ao ano e sensação de insegurança reabre a discussão sob um ângulo mais punitivo.
Senado assume protagonismo e define o rumo da medida
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde o governo não conta com a mesma folga de votos. Líderes oposicionistas prometem uma discussão minuciosa do texto, sugerindo ajustes em pontos como critérios de aplicação das penas, medidas alternativas e prazos de revisão da lei. A tramitação pode levar semanas e incluir novas audiências com especialistas, juízes da área da infância e representantes de organismos internacionais.
Organizações de direitos humanos se articulam para pressionar senadores e alertam para o risco de a Argentina violar compromissos assumidos em convenções sobre direitos da criança e do adolescente. Grupos favoráveis à redução, por sua vez, organizam campanhas em redes sociais e atos de rua para pedir que a Casa alta confirme o texto sem alterações significativas. A disputa de narrativas deve se intensificar nos próximos dias.
A decisão final do Senado pode abrir precedente importante para a região e servir de referência a outros países latino-americanos que discutem reformas semelhantes. Governos vizinhos acompanham o movimento argentino em meio a debates internos sobre segurança pública e responsabilidade penal juvenil. O desfecho, previsto para o primeiro semestre de 2026, tende a influenciar não apenas a política criminal, mas também o desenho de políticas sociais voltadas a adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Enquanto o projeto avança, permanece sem resposta a pergunta central que divide a sociedade argentina: reduzir a idade penal de 16 para 14 anos diminui crimes ou apenas desloca o problema para dentro das instituições de privação de liberdade? O Senado terá de dar uma resposta legislativa, mas os efeitos concretos só serão medidos nos próximos anos, nas ruas do país e na vida dos jovens que hoje são o foco da disputa.