Câmara da Argentina aprova reduzir maioridade penal de 16 para 14 anos
A Câmara dos Deputados da Argentina aprova, nesta quinta-feira (12), projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal. A proposta, apresentada pelo governo, segue agora para análise do Senado em meio a forte polarização política e social.
Pressão por respostas à criminalidade juvenil
O texto é votado em Buenos Aires após semanas de desgaste público com a escalada de crimes envolvendo adolescentes em grandes centros urbanos. Dados oficiais citados por parlamentares durante o debate apontam aumento de ocorrências atribuídas a menores nos últimos anos, sobretudo em roubos armados e homicídios ligados ao narcotráfico. O governo sustenta que o atual limite de 16 anos deixa uma “zona de impunidade” para delitos graves.
O projeto aprovado estabelece que adolescentes a partir de 14 anos possam responder penalmente por crimes classificados como graves, como homicídio, sequestro e tráfico de drogas em larga escala. A mudança atinge diretamente o sistema de justiça juvenil do país, que hoje opera com regras específicas para menores de 16 anos, com foco declarado em medidas socioeducativas e proteção integral.
Debate acirra divisão sobre punição e proteção
O plenário se divide entre quem vê na mudança um instrumento para conter a violência e quem a enxerga como retrocesso em direitos da infância. Parlamentares governistas insistem que o Estado precisa reagir ao que chamam de “profissionalização do crime” entre jovens. “Não podemos aceitar que um adolescente de 15 anos envolvido em homicídio seja tratado como se tivesse cometido apenas uma travessura”, afirma um deputado aliado ao governo, durante a sessão.
Representantes da oposição e de blocos menores contestam a narrativa de endurecimento como solução principal. Organizações de direitos humanos, entidades da infância e setores da academia criticam o que chamam de aposta na punição em vez da prevenção. Para esses grupos, a Argentina ignora evidências internacionais de que o encarceramento precoce tende a reforçar vínculos com o crime e agravar a exclusão social. “Reduzir a idade penal é empurrar crianças para o sistema prisional, não é proteger a sociedade”, diz uma ativista de uma organização de defesa da infância.
A discussão ocorre em um país que há décadas busca equilibrar tradição de normas de proteção à criança com a crescente pressão por respostas duras à violência urbana. Depois de reformas importantes nas décadas de 1990 e 2000, a legislação argentina de infância se consolida com base na doutrina de proteção integral, alinhada à Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU. A proposta atual marca inflexão clara nessa trajetória e resgata um discurso de responsabilização antecipada que volta a ganhar espaço na região.
O que muda na prática e quem é afetado
Se o Senado confirmar o texto, adolescentes entre 14 e 15 anos passam a poder ser processados criminalmente por uma lista fechada de delitos graves. A regulamentação detalha quais crimes entram nesse rol, prevendo penas diferenciadas, em tese adaptadas à faixa etária, mas com possibilidade de internação por vários anos. Setores da magistratura e da Defensoria Pública argentina alertam para o risco de sobrecarga do já frágil sistema socioeducativo e de ampliação do encarceramento juvenil.
A medida impacta de imediato famílias de baixa renda, principais alvos tanto da violência quanto da repressão policial nas periferias de Buenos Aires, Rosário e Córdoba. Especialistas em segurança pública ressaltam que o país ainda carece de dados consolidados que permitam medir com precisão a participação de adolescentes em crimes violentos. Mesmo assim, a promessa de “mais segurança” encontra eco em parte significativa da população, que convive com índices elevados de sensação de insegurança e vê no endurecimento penal uma resposta rápida.
O debate também atravessa escolas, conselhos tutelares e serviços de assistência social. Professores relatam temor de que a criminalização antecipada desestimule políticas de permanência escolar e programas de mediação de conflitos. Profissionais que atuam com adolescentes em situação de vulnerabilidade lembram que a maioria dos jovens em conflito com a lei abandona a escola antes dos 15 anos e enfrenta histórico de violência doméstica, trabalho precário e acesso limitado a saúde mental.
Senado assume protagonismo e incerteza domina cenário
O projeto segue agora para o Senado, que pode aprovar o texto como está, alterar pontos centrais ou rejeitar a mudança. O governo trabalha para construir maioria ainda no primeiro semestre de 2026, de olho na pressão da opinião pública e nas próximas disputas eleitorais. Senadores indicam que podem condicionar o aval à inclusão de garantias adicionais, como revisão periódica da lei, reforço obrigatório de políticas de prevenção e investimento mínimo em programas socioeducativos.
Organizações da sociedade civil planejam atos em Buenos Aires e em outras cidades, com foco nos próximos dias, para tentar influenciar o debate na Casa. A controvérsia já se espalha por países vizinhos, onde setores políticos observam a experiência argentina como possível modelo ou alerta. O desfecho no Senado definirá se a Argentina inaugura uma nova fase de endurecimento na justiça juvenil ou se recua diante das advertências sobre os efeitos de longo prazo dessa guinada punitiva.